Lei Ordinária nº 7.041/2024
INSTITUI a Semana Estadual de Conscientização e Atenção à Faixa de Pedestres.
LEI Nº 7.041, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
INSTITUI a Semana Estadual de Conscientização e Atenção à Faixa de Pedestres.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização e Atenção à Faixa de Pedestres, a ser realizada anualmente, na terceira semana do mês de novembro.
Art. 2º A Semana Estadual de Conscientização e Atenção à Faixa de Pedestres fica incluída no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado do Amazonas.
Art. 3º A Semana Estadual de Conscientização e Atenção à Faixa de Pedestres terá por objetivos, especialmente:
I - promover perante a comunidade debates, campanhas publicitárias, palestras educativas e eventos em geral, abrangendo a importância do uso da faixa de pedestres, com a participação de diferentes órgãos ou entidades;
II - estimular a implementação e a divulgação de bons hábitos no comportamento de condutores e pedestres, relembrando aos condutores sobre a preferência de travessia do pedestre e o incentivo ao uso da faixa pelos pedestres;
III - divulgar os avanços obtidos na redução de acidentes e atropelamentos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de setembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SÉRGIO PAULO MONTEIRO LITAIFF FILHO
Secretário de Estado de Governo
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