Lei Ordinária nº 7.068/2024
INSTITUI a Campanha de Conscientização da Doença Rara Púrpura Trombocitopênica Idiopática - PTI.
LEI Nº 7.068, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
INSTITUI a Campanha de Conscientização da Doença Rara Púrpura Trombocitopênica Idiopática - PTI.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica instituída no Estado do Amazonas a Campanha de Conscientização da Doença Rara Púrpura Trombocitopênica Idiopática - PTI.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, a Púrpura Trombocitopênica Idiopática - PTI é uma doença que deixa as plaquetas, células sanguíneas em nível baixo, sendo autoimune, causando hematomas e pequenas manchas vermelho-púrpura pelo corpo.
Art. 2º São as diretrizes da Campanha de Conscientização da Doença Rara Púrpura Trombocitopênica Idiopática - PTI:
I - conscientização da população sobre a Doença Rara Púrpura Trombocitopênica Idiopática - PTI;
II - divulgação dos sintomas da Doença Rara Púrpura Trombocitopênica Idiopática - PTI;
III - orientar sobre a doença nos Hospitais Públicos, Postos de Saúde, informando diagnóstico e tratamento específico; e
IV - incentivo à busca por atendimento profissional especializado.
Art. 3º A campanha prevista nesta Lei poderá promover atividades que incluam a produção de painéis, cartazes, panfletos e outros tipos de material, com vistas à conscientização da população, que contenham informações sobre características que possam permitir a identificação da doença, bem como sobre locais para orientação e tratamento de pacientes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo poderá expedir os regulamentos necessários para a fiel execução desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de setembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
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