Lei Ordinária nº 7.084/2024
DISPÕE sobre a inclusão e reserva de vagas na rede pública de educação para crianças e adolescentes com Síndrome de Down.
LEI Nº 7.084, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
DISPÕE sobre a inclusão e reserva de vagas na rede pública de educação para crianças e adolescentes com Síndrome de Down.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º As instituições públicas de ensino, no âmbito do Estado do Amazonas, incluirão em seu ensino regular crianças e/ou adolescentes com Síndrome de Down.
Parágrafo único. Para os efeitos do caput deste artigo, os estabelecimentos de ensino reservarão o mínimo de 2 (duas) vagas por turma.
Art. 2º A central de atendimento da Secretaria de Estado de Educação poderá ser utilizada para reclamações de pais, familiares e responsáveis, na recusa de matrículas para alunos com Síndrome de Down pela rede pública de educação.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de setembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
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