Lei Ordinária nº 7.085/2024
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 6.548, de 22 de setembro de 2023, que CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências.
LEI Nº 7.085, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 6.548 , de 22 de setembro de 2023, que CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica acrescido o art. 58-A à Lei nº 6.458 , de 22 de setembro de 2023, com a seguinte redação:
Art. 58-A As escolas públicas da rede estadual de ensino do Estado do Amazonas realizarão debates, mesas redondas, workshops e eventos lúdicos e interativos sobre o direito dos portadores do Transtorno do Espectro Autista - TEA.
§ 1º Os debates, mesas redondas, worshops e eventos lúdicos e interativos serão dirigidos aos alunos e aos pais, ou responsáveis, sendo incluídos no calendário escolar anual.
§ 2º Os voluntários que apresentarão essas atividades deverão ter comprovada formação na área do direito dos autistas.
§ 3º Os eventos lúdicos e interativos deverão promover a interação entre pessoas com e sem Transtorno do Espectro Autista - TEA." (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor com a sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de setembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 58-A
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6458/2023 de 22/09/2023
Lei Ordinária nº 6548/2023 de 06/11/2023