Lei Ordinária nº 7.120/2024
ACRESCENTA os artigos 11-A e 11-B à Lei nº 6.506, de 11 de outubro de 2023, que "INSTITUI o Estatuto da Pessoa com Cardiopatia Congênita".
LEI Nº 7.120, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024
ACRESCENTA os artigos 11-A e 11-B à Lei nº 6.506 , de 11 de outubro de 2023, que "INSTITUI o Estatuto da Pessoa com Cardiopatia Congênita".
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Ficam acrescidos os artigos 11-A e 11-B à Lei nº 6.506 , de 11 de outubro de 2023, que institui o Estatuto da Pessoa com Cardiopatia Congênita, com a seguinte redação:
"Art. 11-A. Fica determinado que os estabelecimentos hospitalares públicos e privados do Estado do Amazonas devem realizar notificação compulsória à Secretaria de Estado de Saúde, das crianças nascidas com diagnóstico de cardiopatia congênita.
"Art. 11-B. As notificações mencionadas no artigo 1.º farão parte do banco de dados da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas, constituindo uma importante ferramenta para o mapeamento dos casos de cardiopatia congênita no Estado, a fim de desenvolver políticas públicas aptas a dimensionar o atendimento a esse público".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de outubro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6506/2023 de 11/10/2023