Lei Ordinária nº 7.162/2024
ACRESCENTA dispositivos à Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências".
LEI Nº 7.162, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
ACRESCENTA dispositivos à Lei nº 6.458 , de 22 de setembro de 2023, que "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências".
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI
Art. 1º O artigo 11 da Lei nº 6.458 , de 22 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. ...
...
"§ 3º Não será necessária a observância de silêncio absoluto durante a exibição.
§ 4º Será autorizada a entrada de alimentos específicos, de acordo com as necessidades alimentares das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
§ 5º As salas de cinema deverão divulgar amplamente as datas e horários das sessões adaptadas, bem como informar sobre as modificações realizadas para garantir um ambiente mais adequado as pessoas com TEA.
§ 6º Em caso de não preenchimento do total de vagas até 05 (cinco) dias da data da referida sessão, o estabelecimento fica autorizado a disponibilizar as vagas restantes ao público em geral, limitado à metade dos assentos.
§ 7º Na hipótese do
§ 6.º deste artigo, deverá o estabelecimento:
I - esclarecer se tratar de sessão destinada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares;
II - esclarecer sobre as peculiaridades do público e das condições em que ocorrerá a sessão; e
III - dar acesso aos termos desta Lei, cujo conteúdo deve estar disponível para consulta.
§ 8º As sessões especiais poderão ser canceladas quando identificada a ausência de venda de ingressos com dois dias de antecedência da data determinada previamente para a realização da sessão." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de novembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6458/2023 de 22/09/2023