Lei Ordinária nº 7.168/2024
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 6.458 de 22 de setembro de 2023, que "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências".
LEI Nº 7.168, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 6.458 de 22 de setembro de 2023, que "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências".
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI
Art. 1º O art. 53 da Lei nº 6.458 de 22 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 53. Fica proibida a cobrança de qualquer taxa adicional por parte de instituições de ensino para manutenção de mediadores ou profissionais de apoio escolar destinados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único. Para fins desta lei considera-se mediador o profissional responsável por auxiliar o estudante com TEA no processo de aprendizagem, garantindo sua inclusão e participação nas atividades escolares."
Art. 2º A Lei nº 6.458 , de 22 de setembro de 2023, passa a vigorar acrescida do art. 53-A, 53-B, ao capítulo IV,
Seção II com a seguinte redação:
"Art. 53-A. As instituições de ensino deverão garantir a presença de mediadores ou profissionais de apoio escolar qualificados para atender às necessidades educacionais dos estudantes com TEA, sem repasse de custos adicionais às famílias.
"Art. 53-B. As instituições de ensino deverão promover a capacitação contínua de seus profissionais para assegurar a qualidade do atendimento prestado aos estudantes com TEA."
Art. 3º Revoga todas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de novembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6458/2023 de 22/09/2023