Lei Ordinária nº 7.173/2024
DISPÕE sobre a realização do Teste de Cores Ishihara, para o diagnóstico de daltonismo dos alunos da rede pública estadual de ensino.
LEI Nº 7.173, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
DISPÕE sobre a realização do Teste de Cores Ishihara, para o diagnóstico de daltonismo dos alunos da rede pública estadual de ensino.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Estadual garantirá aos alunos da rede pública estadual de ensino a realização do Teste de Cores Ishihara, com o objetivo de diagnosticar o daltonismo e identificar o nível de interferência do distúrbio na percepção das cores, encaminhando os casos identificados para atendimento especializado na rede estadual de saúde.
Parágrafo único. Para garantir a qualidade e o efetivo atendimento da demanda, a rede estadual de saúde poderá firmar convênios com instituições de saúde especializadas, públicas e privadas, para a realização dos exames e tratamentos em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º A Administração Estadual realizará ações do tipo mutirão, com periodicidade anual, nas instituições da rede pública estadual de ensino, com intuito de identificar casos de daltonismo.
Parágrafo único. Essas ações serão amplamente divulgadas pelos meios de comunicação, tanto institucionais quanto privados.
Art. 3º Poderão ser adotadas medidas necessárias cabíveis para implementação desta Lei em parceria com outros entes públicos e entes da sociedade civil organizada afeitas a esta área especializada.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta legislação, serão definidas pelo Poder Executivo quando da regulamentação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de novembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
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