Lei Ordinária nº 7.202/2024
INSTITUI a divulgação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados em unidades de saúde públicas do Estado do Amazonas.
LEI Nº 7.202, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
INSTITUI a divulgação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados em unidades de saúde públicas do Estado do Amazonas.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º As instituições de saúde públicas, localizadas no âmbito do Estado do Amazonas e que prestem serviços de assistência pediátrica, são obrigadas a afixar em local visível e de fácil acesso a Resolução nº 41, de 13 de outubro de 1995 (relativa aos direitos da criança e do adolescente hospitalizados), aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo disponibilizar o endereço e os contatos do Conselho Tutelar de sua respectiva jurisdição.
Parágrafo único. A relação de direitos que alude o caput será atualizada e republicada todas as vezes que ocorrer alterações, mantendo-a atualizada.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, inclusive no que tange às sanções pelo seu descumprimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de novembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
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