Lei Ordinária nº 7.238/2024

LEI Nº 7.238, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

ALTERA os Anexos I e II da Lei Estadual Ordinária nº 3.147 , de 06 de julho de 2007, para criar 1 (um) cargo de provimento efetivo de Agente de Serviço - Administrativo, Padrão 1, Classe I, Nível A, no Quadro de Cargos Efetivos de Carreira da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica criado 1 (um) cargo de provimento efetivo de Agente de Serviço Administrativo, Padrão 1, Classe I, Nível A, do Quadro de Cargos Efetivos de Carreira da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 2º O cargo de provimento efetivo ora criado passa a ser previsto nos Anexos I e II reproduzidos nesta Lei, em substituição, tão somente no que se refere ao cargo em questão, aos Anexos I e II da Lei Estadual nº 3.147 , de 06 de julho de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 4.011 , de 20 de março de 2014, e demais alterações.

Art. 3º As despesas decorrentes das alterações produzidas pela presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas para o orçamento vigente e subsequentes da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º O cargo criado por esta Lei será extinto, automaticamente, quando vago, nos termos do art. 1.º da Lei Estadual nº 3.924 /2013, de 16.08.2013.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de dezembro de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 3147/2007 de //