Lei Ordinária nº 7.269/2024

LEI Nº 7.269, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE sobre a criação de cargos de provimento em comissão no Quadro de Cargos da Secretaria de Estado da Fazenda, constante da Lei Delegada nº 123 , de 31 de outubro de 2019, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS DECRETA:

Art. 1º Ficam criados no Quadro de Cargos da Secretaria de Estado da Fazenda, os seguintes cargos de provimento em comissão:

I - 01 (um) cargo de Coordenador do Núcleo de Educação Fiscal, AD-1;

II - 01 (um) cargo de Coordenador da Unidade de Inteligência Fiscal, AD-1;

III - 01 (um) cargo de Chefe de Comunicação, AD-1;

IV - 01 (um) cargo de Chefe da Central de Atendimento ao Contribuinte, AD-1;

V - 01 (um) cargo de Compliance Officer AD-1;

VI - 05 (cinco) cargos de Assessor I, AD-1;

VII - 01 (um) cargo de Coordenador Técnico-Jurídico, AD-2;

VIII - 01 (um) cargo de Assessor de Planejamento e Monitoramento, AD-2;

IX - 01 (um) cargo de Gerente, AD-2;

X - 05 (cinco) cargos de Assessor II, AD-2;

XI - 11 (onze) cargos de Subgerente, AD-3;

XII - 11 (onze) cargos de Assessor III, AD-3.

Art. 2º A Parte 11 do Anexo Único da Lei Delegada nº 123 , de 31 de outubro de 2019, passa a vigorar com a inclusão dos cargos criados no artigo anterior, conforme o Anexo Único desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo para a Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO ÚNICO CARGOS DE CONFIANÇA E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO LEI DELEGADA Nº 123 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2019,

ANEXO ÚNICO, PARTE 11

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ

CARGOS DE CONFIANÇA

Quantidade Cargo Simbologia

01 Secretário de Estado -

04 Secretário Executivo -

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Quantidade Cargo Simbologia

01 Chefe de Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda

04 Coordenador Técnico de Orçamento do Estado

10 Assessor I AD-1

1 Chefe da Assessoria Jurídica

1 Chefe da Auditoria Tributária

1 Chefe da Central de Atendimento ao Contribuinte

1 Chefe da Controladoria Fazendária

1 Chefe da Corregedoria Fazendária

1 Chefe da Ouvidoria Fazendária

1 Chefe da Unidade de Coordenação de Projetos

1 Chefe de Comunicação

15 Chefe de Departamento

1 Compliance Officer

5 Consultor Técnico de Orçamento do Estado

1 Coordenador da Unidade de Inteligência Fiscal

1 Coordenador do Núcleo de Educação Fiscal

1 Assessor de Planejamento e Monitoramento AD-2

33 Assessor II

1 Chefe da Unidade de Governança e Planejamento Estratégico

1 Chefe do Centro de Estudos Econômico-Tributários

4 Chefia de Gabinete de Secretaria Executiva

1 Coordenador Técnico-Jurídico

54 Gerente

1 Secretário da Auditoria Tributária

1 Secretário da Coordenadoria de Programação da Despesa do Estado

2 Secretário do Conselho de Recursos Fiscais

2 Subcoordenador

53 Assessor III AD-3

13 Chefe de Agência da Fazenda

42 Subgerente

06 Assessor IV AD-4

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO ÚNICO

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Delegada nº 123/2019 de //