Lei Ordinária nº 7.311/2025
GARANTE às gestantes o direito a realizar gratuitamente o Teste da Mãezinha.
LEI Nº 7.311, DE 09 DE JANEIRO DE 2025
GARANTE às gestantes o direito a realizar gratuitamente o Teste da Mãezinha.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º Toda gestante, durante seu pré-natal, poderá realizar gratuitamente nas unidades públicas de saúde do Estado do Amazonas o exame laboratorial de sangue impregnado em papel-filtro (CTN), conhecido como Teste da Mãezinha, para diagnóstico precoce de hemoglobinopatias.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às maternidades e casas hospitalares subvencionadas pelo Estado.
Art. 2º Em caso de resultado positivo no teste do artigo anterior, a gestante será encaminhada para orientação e acompanhamento médico na rede pública de saúde.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar essa Lei para garantir a sua fiel execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de janeiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.