Lei Ordinária nº 7.332/2025
DISPÕE sobre a valorização e promoção de produtos da Região Amazônica com Indicação Geográfica, reconhecidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
LEI Nº 7.332, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE sobre a valorização e promoção de produtos da Região Amazônica com Indicação Geográfica, reconhecidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a valorização e promoção de produtos originários da Região Amazônica que possuam Indicação Geográfica (IG) concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se produtos com Indicação Geográfica aqueles que tenham sua origem na Região Amazônica, conforme delimitação estabelecida pelo INPI, e que possuam reconhecimento oficial por meio de registro de Indicação de Procedência (IP) ou Denominação de Origem (DO).
Art. 3º O Poder Executivo, por meio de órgãos competentes, poderá desenvolver ações para promover e valorizar os produtos da Região Amazônica com Indicação Geográfica, com o objetivo de fortalecer a identidade e a qualidade desses produtos.
Art. 4º Serão incentivadas iniciativas de promoção e marketing que destaquem a procedência geográfica dos produtos amazônicos, visando aumentar sua visibilidade e reconhecimento no mercado nacional e internacional.
Art. 5º O Poder Executivo, em conjunto com entidades representativas dos produtores da Região Amazônica, poderá criar programas de capacitação e apoio técnico para melhorar as práticas de produção, processamento e comercialização dos produtos com Indicação Geográfica.
Art. 6º Fica estabelecida a possibilidade de concessão de incentivos fiscais e financeiros aos produtores que adotem práticas sustentáveis e estejam registrados no INPI com Indicação Geográfica.
Art. 7º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com instituições de pesquisa e desenvolvimento para promover a inovação e aprimoramento dos processos produtivos dos produtos com Indicação Geográfica.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de janeiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
DANIEL PINTO BORGES
Secretário de Estado de Produção Rural
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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