Lei Ordinária nº 7.409/2025
INSTITUI Medidas de Conscientização sobre o Xeroderma Pigmentoso, e dá outras providências.
LEI Nº 7.409, DE 11 DE MARÇO DE 2025
INSTITUI Medidas de Conscientização sobre o Xeroderma Pigmentoso, e dá outras providências.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º Ficam instituídas Medidas de Conscientização sobre o Xeroderma Pigmentoso, no âmbito do Estado do Amazonas.
Parágrafo único. As medidas tem como objetivo, promover a conscientização, prevenção e assistência adequada às pessoas que sofrem com essa doença rara.
Art. 2º As medidas terão as seguintes diretrizes:
I - realização de campanhas de informação e conscientização sobre o xeroderma pigmentoso, seus fatores de risco, sinais e sintomas, métodos de prevenção e tratamento disponíveis;
II - garantia de acesso das pessoas acometidas por essa doença rara, a exames de triagem e diagnóstico precoce do xeroderma pigmentoso, bem como o acompanhamento médico e especializado;
III - promover a capacitação de profissionais da saúde para o diagnóstico, tratamento e acompanhamento adequado aos pacientes diagnosticados com a referida doença;
IV - estabelecer protocolos de atendimento e acompanhamento integral aos pacientes diagnosticados com o xeroderma pigmentoso, visando à prevenção de complicações decorrentes da doença;
V - realizar estudos e pesquisas para aprimorar o conhecimento científico sobre o xeroderma pigmentoso e suas implicações na saúde dos pacientes.
Art. 3º O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com entidades da sociedade civil, instituições de saúde, universidades e outras organizações interessadas para a implementação das ações previstas nesta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo Estadual regulamentará essa Lei no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de março de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.