Lei Ordinária nº 7.508/2025
ESTABELECE a notificação compulsória de eventos adversos associados a procedimentos estéticos.
LEI Nº 7.508, DE 19 DE MAIO DE 2025
ESTABELECE a notificação compulsória de eventos adversos associados a procedimentos estéticos.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º Fica estabelecida a notificação compulsória, em todo o território do Estado do Amazonas, de eventos adversos associados a procedimentos estéticos, aos órgãos competentes de fiscalização.
§ 1º Constituem objeto de notificação compulsória às autoridades sanitárias todos os eventos adversos associados a procedimentos estéticos, cirúrgicos ou não cirúrgicos.
§ 2º A notificação deverá ser realizada ainda que a complicação não tenha ocorrido imediatamente após o procedimento, desde que dele seja provável decorrência.
Art. 2º No caso de óbito decorrente de complicação associada a procedimento estético, o preenchimento da declaração de óbito não dispensará a realização da notificação estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único. Na situação referida no caput deste artigo, deverá constar da declaração de óbito o procedimento realizado causador da sequência de fatos que culminaram no óbito.
Art. 3º Ficarão sujeitos à obrigação estabelecida nesta Lei as pessoas físicas ou os estabelecimentos de saúde responsáveis pelo procedimento estético ou pelo atendimento posterior, bem como o profissional que atestou a morte.
Art. 4º O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de R$ 5.000 (cinco mil reais); e
III - no caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de maio de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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