Lei Ordinária nº 7.573/2025
ACRESCENTA dispositivos à Lei nº 5.081, de 8 de janeiro de 2020, que INSTITUI, no âmbito do Estado do Amazonas, o Agosto Dourado, mês dedicado ao incentivo do aleitamento materno.
LEI Nº 7.573, DE 11 DE JUNHO DE 2025
ACRESCENTA dispositivos à Lei nº 5.081 , de 8 de janeiro de 2020, que INSTITUI, no âmbito do Estado do Amazonas, o Agosto Dourado, mês dedicado ao incentivo do aleitamento materno.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 3º-A a Lei nº 5.081 , de 8 de janeiro de 2020, que INSTITUI, no âmbito do Estado do Amazonas, o Agosto Dourado, mês dedicado ao incentivo do aleitamento materno, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º-A Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, campanhas e diretrizes para o fortalecimento de Bancos de Leite Humano, com os seguintes objetivos:
I - promover a coleta, armazenamento e distribuição de leite humano pasteurizado para atender a recém-nascidos, especialmente prematuros e de baixo peso, em hospitais públicos e privados;
II - desenvolver campanhas educativas para sensibilizar e incentivar a doação de leite humano, destacando seus benefícios para a saúde dos recém-nascidos;
III - oferecer suporte técnico e treinamento contínuo para profissionais de saúde, visando a melhoria das práticas de apoio ao aleitamento materno;
IV - estabelecer parcerias com entidades não governamentais, instituições de saúde e o setor privado para ampliação e manutenção dos Bancos de Leite Humano;
V - garantir a criação de espaços adequados para a coleta e armazenamento de leite humano nas maternidades públicas e privadas do Estado."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de junho de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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