Lei Ordinária nº 7.644/2025
PROÍBE a prática de zoofilia.
LEI Nº 7.644, DE 11 DE JULHO DE 2025
PROÍBE a prática de zoofilia.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º Fica proibida a prática de zoofilia ou bestialidade no Estado do Amazonas, assim entendidos como praticar ou manter atos libidinosos, eróticos ou relações sexuais com animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
§ 1º A inobservância do disposto no caput sujeitará o infrator à sanção administrativa que será progressiva:
I - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por animal constatado ter sido vítima de abuso;
II - perda da guarda dos animais sob sua tutela, que deverão ser encaminhados para lar temporário, para avaliação e tratamento, se for o caso, e, posteriormente, encaminhados à adoção.
§ 2º Em caso de reincidência, o valor da multa será duplicado.
§ 3º A aplicação da sanção pecuniária de que trata este artigo não isentará o infrator das penalidades dispostas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998).
Art. 2º O valor arrecadado com as multas poderá ser convertido em benefício de políticas de bem-estar animal.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, estabelecendo normas para a sua fiel execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de julho de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
LEDA MARIA MAIA XAVIER
Secretária de Estado de Proteção Animal
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.