Lei Ordinária nº 7.766/2025

LEI Nº 7.766, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

ESTABELECE diretrizes para a Companha Esporte Protegido.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI:

Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a Campanha Esporte Protegido, com o objetivo de orientar pais, familiares, crianças e jovens sobre a prática esportiva saudável e segura, reconhecendo a importância de identificar e comunicar qualquer desvio de conduta no ambiente esportivo.

Art. 2º A Campanha Esporte Protegido terá como diretrizes:

I - orientação familiar: realização de palestras e workshops para pais e responsáveis, abordando a importância de estabelecer limites de intimidade e os direitos das crianças e adolescentes no contexto esportivo, assim como a necessidade de monitorar as interações entre crianças e profissionais do esporte;

II - educação para crianças e jovens: promoção de atividades educativas voltadas para crianças e jovens, ensinando-os a reconhecer sinais de comportamentos inadequados, desenvolver habilidades de defesa pessoal e saber como se comunicar com familiares e autoridades sobre situações que possam lhes causar desconforto ou medo;

III - formação de profissionais: capacitação de professores e treinadores para identificar e prevenir situações de risco, além de orientá-los sobre como agir adequadamente em caso de relatos de desvios de conduta por parte dos alunos;

IV - ambientes seguros: incentivo à criação de ambientes esportivos que garantam a segurança e o respeito à integridade física e emocional dos menores, promovendo uma cultura de cuidado e vigilância;

V - canal de denúncia: estabelecimento de um canal de denúncia acessível e seguro, onde crianças, jovens e seus responsáveis possam relatar, de forma anônima, situações de abuso ou maus-tratos ocorridas no ambiente esportivo.

Art. 3º Os órgãos e entidades da administração pública estadual são responsáveis pela implementação da Campanha "Esporte Protegido", assegurando a participação ativa da sociedade civil e do setor privado nas atividades propostas.

Art. 4º O Poder Executivo poderá apresentar, anualmente, um relatório sobre as ações desenvolvidas na Campanha "Esporte Protegido", incluindo dados sobre denúncias e intervenções realizadas no âmbito esportivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de setembro de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

DIEGO AMÉRICO COSTA SILVA

Secretário de Estado do Desporto e Lazer

ARLETE FERREIRA MENDONÇA

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.