Lei Ordinária nº 7.800/2025

LEI Nº 7.800, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

INSTITUI o Plano Estadual de Combate ao Uso de Drogas por Jovens e Adolescentes no Estado do Amazonas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, o Plano Estadual de Combate ao Uso de Drogas por Jovens e Adolescentes.

Art. 2º O Plano de que trata o art. 1.º desta Lei tem como objetivo prevenir o uso de drogas e promover a assistência a jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Art. 3º O Plano Estadual de prevenção ao uso de drogas deverá estimular iniciativas que:

I - fortaleçam os fatores de proteção;

II - reduzam os fatores de risco;

III - promovam a convivência social, autonomia e qualidade de vida para jovens e adolescentes.

Art. 4º Para os fins desta Lei, entende-se por prevenção a adoção de medidas que evitem ou retardem o contato de jovens e adolescentes com drogas lícitas ou ilícitas, priorizando:

I - a promoção da educação e do conhecimento sobre os riscos do uso de drogas;

II - a valorização de vínculos familiares, escolares e comunitários;

III - a promoção de atividades esportivas, culturais e de lazer como alternativas saudáveis.

Art. 5º O Plano Estadual é composto por ações que contemplem os seguintes níveis de prevenção:

I - prevenção universal, dirigida à população em geral, sem distinção de risco individual;

II - prevenção seletiva, dirigida a subgrupos com maior vulnerabilidade ao uso de drogas;

III - prevenção indicada, voltada a jovens e adolescentes com sinais de envolvimento com substâncias psicoativas.

Art. 6º As intervenções de prevenção devem abordar o uso de drogas lícitas e ilícitas,

considerando as especificidades de cada território, levando em conta:

I - os tipos de drogas predominantes na comunidade;

II - fatores de risco e de proteção;

III - as características da população alvo, como idade, sexo e etnia.

Art. 7º O Plano Estadual de Combate ao Uso de Drogas será composto por programas de assistência e tratamento para jovens e adolescentes dependentes de substâncias psicoativas, promovendo:

I - apoio psicológico e terapêutico;

II - a reintegração social e familiar;

III - a capacitação de profissionais de saúde, educação e assistência social para o tratamento de dependência química.

Art. 8º As intervenções de assistência devem priorizar o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, promovendo a participação ativa de familiares e cuidadores no processo de recuperação.

Art. 9º As estratégias de redução de danos devem ser implementadas de forma a minimizar os impactos negativos do uso de drogas, com ações que:

I - ofereçam apoio psicossocial e acompanhamento contínuo;

II - promovam a reintegração social, educacional e profissional;

III - garantam o acesso a tratamentos adequados, sempre que necessário.

Art. 10. Compete ao Poder Executivo, por meio de suas secretarias e órgãos competentes, implementar o Plano Estadual de Combate ao Uso de Drogas, mediante conveniência e oportunidade, ações integradas com municípios, organizações da sociedade civil e o setor privado.

Art. 11. O Plano Estadual de Combate ao Uso de Drogas será revisado preferencialmente no período de 24 (vinte e quatro) meses, para avaliação dos resultados e ajustes das políticas conforme as necessidades locais e o desenvolvimento de novas metodologias de prevenção e tratamento.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de outubro de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

SILVIO ROMANO BENJAMIN JUNIOR

Secretário de Estado de Saúde, em exercício

ARLETE FERREIRA MENDONÇA

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA

Secretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome

DIEGO AMÉRICO COSTA SILVA

Secretário de Estado do Desporto e Lazer

CAIO ANDRÉ PINHEIRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

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Atos vinculados/indexados

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