Lei Ordinária nº 7.953/2025

LEI Nº 7.953, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

INSTITUI diretrizes para a incentivo à Preservação da Saúde Mental de Adolescentes no Estado.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI:

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a preservação da saúde mental de adolescentes no Estado, promovendo ações que valorizem o bem-estar emocional, previnam transtornos psicológicos e incentivem o acolhimento no ambiente escolar, familiar e social.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 2º São diretrizes para a preservação da saúde mental dos adolescentes:

I - incentivar ações de conscientização sobre a importância da saúde mental, com foco na prevenção de transtornos como ansiedade, depressão e automutilação;

II - apoiar e valorizar a implementação de práticas que promovam um ambiente escolar saudável e inclusivo, reduzindo situações de bullying e discriminação;

III - estimular o desenvolvimento de projetos pedagógicos nas escolas que contemplem atividades de valorização da vida, autocuidado e inteligência emocional;

IV - garantir que adolescentes e suas famílias sejam orientados sobre o acesso a serviços de saúde mental já existentes no Sistema Único de Saúde (SUS);

V - priorizar a articulação entre as secretarias estaduais de Saúde e Educação para fortalecer o apoio psicológico dentro do ambiente escolar;

VI - combater o estigma associado aos transtornos mentais por meio de campanhas informativas e ações educativas.

Art. 3º As instituições de ensino, públicas e privadas, poderão:

I - promover debates e palestras sobre saúde mental com especialistas;

II - criar canais de diálogo para identificar adolescentes em situação de vulnerabilidade emocional;

III - incentivar atividades culturais, esportivas e artísticas como ferramentas para o bem-estar emocional.

Art. 4º A sociedade será incentivada a:

I - apoiar campanhas que promovam a saúde mental e o respeito às diferenças;

II - desenvolver iniciativas comunitárias que proporcionem acolhimento e orientação aos adolescentes.

Art. 5º A fiscalização e aplicação das diretrizes desta Lei serão realizadas pelos órgãos competentes, em articulação com os conselhos estaduais e municipais de direitos da criança e do adolescente.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º O Poder Executivo Estadual poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de novembro de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

ARLETE FERREIRA MENDONÇA

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES

Secretária de Estado de Saúde

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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