Lei Ordinária nº 8.046/2026
DISPÕE sobre a preferência do acesso aos trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão nos serviços e programas sociais do governo do estado do Amazonas.
LEI Nº 8.046, DE 06 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE sobre a preferência do acesso aos trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão nos serviços e programas sociais do governo do estado do Amazonas.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º Fica assegurada a preferência do acesso para trabalhadores em condições análogas à escravidão nos serviços e programas sociais do governo do Estado do Amazonas.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão as pessoas submetidas a trabalhos forçados, jornadas exaustivas, condições degradantes de trabalho ou restrições de locomoção, cuja situação tenha sido identificada por órgãos e equipes de repressão e fiscalização.
Art. 2º Esta Lei tem por objetivos gerais:
I - promover a inclusão social e educacional desses trabalhadores;
II - garantir a igualdade de oportunidades ao acesso de programas sociais estaduais;
III - contribuir para a autonomia e a independência econômica.
Art. 3º Os órgãos e entidades de assistência social do Estado do Amazonas poderão promover o acolhimento e encaminhamento do trabalhador resgatado mediante a disponibilização de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito ou geridos por outros órgãos da Administração Pública Estadual.
Art. 4º A comprovação da condição de trabalhador resgatado será realizada mediante apresentação de:
I - comunicação de dispensa do trabalhador resgatado fornecida por Órgão de fiscalização do trabalho, ou
II - qualquer outro documento oriundo de banco de dados oficiais que ateste ter sido beneficiário do Seguro-Desemprego Trabalhador Resgatado.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de janeiro de 2026.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
LUIS FONSECA DE ARAÚJO FILHO
Secretário de Estado da Assistência Social e Combate à Fome, em exercício