Lei Ordinária nº 8.125/2026
ALTERA dispositivos da Lei Ordinária nº 3.226, de 4 de março de 2008.
LEI Nº 8.125, DE 4 DE MARÇO DE 2026.
ALTERA dispositivos da Lei Ordinária nº 3.226 , de 4 de março de 2008.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS DECRETA:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas serão fixados e revistos na forma desta Lei, nos termos do art. 71, IX, alínea b, da Constituição Estadual .
Art. 2º Toda mudança de índice ou modificação de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Amazonas será realizada por lei, com referência expressa ao artigo 23 da Lei Estadual nº 3.226 /08.
Parágrafo único. O atendimento às exigências do artigo 169 da Constituição Federal e às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000, será certificado pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, mediante informação constante dos autos das propostas de lei a serem encaminhadas à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei permanecerão à conta das dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual para o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGOS DE CARREIRA PADRÃO NÍVEIS
GRUPO OCUPACIONAL CLASSE I II III
I - CARREIRA DE NÍVEL BÁSICO - CNB A R$ 4.967,99 R$ 5.117,02 R$ 5.270,54
Auxiliar Judiciário B R$ 5.534,07 R$ 5.700,07 R$ 5.871,08
C R$ 6.164,66 R$ 6.349,57 R$ 6.540,08
D R$ 6.867,07 R$ 7.073,10 R$ 7.285,27
E R$ 7.649,56 R$ 7.879,03 R$ 8.115,42
F R$ 8.521,05 R$ 8.776,79 R$ 9.040,12
II - CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO - CNM A R$ 7.311,37 R$ 7.530,74 R$ 7.756,63
Assistente Judiciário B R$ 8.144,49 R$ 8.388,80 R$ 8.640,49
C R$ 9.072,48 R$ 9.344,66 R$ 9.625,02
D R$ 10.106,25 R$ 10.409,45 R$ 10.721,71
E R$ 11.257,82 R$ 11.595,54 R$ 11.943,42
F R$ 12.540,59 R$ 12.916,82 R$ 13.304,29
III - CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR - CNS A R$ 14.240,77 R$ 14.667,98 R$ 15.108,03
Analista Judiciário B R$ 15.863,42 R$ 16.339,33 R$ 16.829,49
Secretários e Subsecretários C R$ 17.670,98 R$ 18.201,11 R$ 18.747,15
D R$ 19.684,51 R$ 20.275,03 R$ 20.883,29
E R$ 21.927,45 R$ 22.585,27 R$ 23.262,84
F R$ 24.425,94 R$ 25.158,76 R$ 25.913,50
ANEXO - II
REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
LEI Nº 3.226 /2008, LEI Nº 5.416 /2021, RESOLUÇÃO Nº 56 /2023 e LEI Nº 7.609 /2025 CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO VALOR OBSERVAÇÃO
Direção e Assessoramento Superior PJ-DAS 1 R$ 23.724,08 Servidor efetivo poderá optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 65% do cargo em comissão
PJ-DAS II R$ 23.069,67 -
PJ-DAS III R$ 22.449,91 -
Direção e Assessoramento Intermediário PJ-DAI R$ 11.724,20 Servidor efetivo poderá optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 55% do cargo em comissão
Auxiliar de Gabinete PJ-AG R$ 6.021,27 -
Assistente Judicial de Entrância Inicial PJ-AJEI R$ 4.749,56 -
Assessor Técnico Jurídico PJ-ATJ R$ 4.749,56
Assessor de Cerimonial PJ-AC R$ 4.749,56 -
Secretários das Secretarias PJ-DAS II R$ 23.069,67 Servidor efetivo poderá optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 55% do cargo em comissão
Diretores das Secretarias PJ-DAS III R$ 22.449,91 Servidor efetivo poderá optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 55% do cargo em comissão
REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO LEI Nº 3.226 /2008, LEI Nº 4.107 /2014 E LEI Nº 4.502 /2017 CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO PARCELAS BÁSICAS DE REMUNERAÇÃO SOMA
VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
Diretor de Secretaria de Vara PJ-DSV R$ 18.902,76 R$ 3.547,15 R$ 22.449,91
Diretor de Unidade de Processamento Judicial PJ-DUPJ R$ 18.902,76 R$ 3.547,15 R$ 22.449,91
Assessor Jurídico de Juiz de Entrância Final PJ-AJJEF R$ 18.902,76 R$ 3.547,15 R$ 22.449,91
Assessor de Juiz de Entrância Final PJ-ASV R$ 10.213,55 R$ 3.547,15 R$ 13.760,70
ANEXO - III
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA SERVIDORES EFETIVOS
LEI Nº 4.502 /2017, LEI COMPLEMENTAR Nº 179 /2017, LEI COMPLEMENTAR Nº 210 /2020 E
RESOLUÇÃO Nº 56 /2023 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SÍMBOLO BASE DE CÁLCULO VALOR
Gratificação de Função Social GFS-2 - R$ 2.904,21
Gratificação de Função Operacional GFO-3 - R$ 1.482,71
Função Gratificada 1 FG-1 - R$ 1.482,71
Função Gratificada 2 FG-2 - R$ 2.904,21
Função Gratificada 3 FG-3 50% do PJ-DAI R$ 5.862,10
Função Gratificada 4 FG-4 65% do PJ-DAI R$ 7.620,73
Função Gratificada 5 FG-5 60% do PJ-DAS - III R$ 13.469,95
Função Gratificada de Coordenador FG-CAI 50% do PJ-DAS - III R$ 11.224,95
Função Gratificada de Assessor FG-AI 50% do PJ-DAS - III R$ 11.224,95
Função Gratificada de Assistente Técnico de Juiz de Entrância Final FG-ATJEF - R$ 5.043,33
Função Gratificada de Assistente de Cálculos Judiciais FG-SCP 60% do PJ-DAI R$ 7.034,52
Função Gratificada de Membro da Equipe de Apoio FG-CL2 - R$ 4.071,05
Função Gratificada de Pregoeiro e Agente de Contratação FG-PAC - R$ 6.785,10
ANEXO - IV
VALORES DOS AUXÍLIOS - LEI Nº 3.226 /2008 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO VALOR
R$ 2.660,10
AUXÍLIO-SAÚDE DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - LEI Nº 7.065 /2024 IDADE (ANOS) - SERVIDORAS E SERVIDORES ATIVOS VALOR VALOR + 50%
18 a 28 R$ 1.151,34 -
29 a 38 R$ 1.266,47 -
39 a 48 R$ 1.324,03 -
49 R$ 1.381,60 -
50 a 58 R$ 1.381,60 R$ 2.072,40
59 e acima R$ 1.439,17 R$ 2.158,76
VALOR DO PLANTÃO - ART. 3º,
§ 2º, INCISO II DA RESOLUÇÃO Nº 05 /2016 PLANTÃO VALOR
R$ 1.773,11
VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PLANTÃO - ART. 2º, INCISO I-V DA PORTARIA Nº 4.889 /2023 GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PLANTÃO VALOR
01 Sessão que perdure, ininterruptamente, por mais de 6h após o horário de expediente regular 25% do Plantão R$ 443,28
02 - 03 Sessões por mês 50% do Plantão R$ 886,55
04 - 05 Sessões por mês 100% do Plantão R$ 1.773,11
06 - 08 Sessões por mês 150% do Plantão R$ 2.659,66
09-10 Sessões por mês 175% do Plantão R$ 3.102,94
Mais de 10 Sessões por mês 200% do Plantão R$ 3.546,22