Lei Ordinária nº 8.153/2026
AUTORIZA o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e incluir dotação não consignada no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, na forma que especifica.
LEI Nº 8.153, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e incluir dotação não consignada no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, na forma que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir dotação não consignada no Orçamento vigente, no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, Programa 0004 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÃO) e Ação 0004 - Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 3.218.904.000,00 (Três bilhões, duzentos e dezoito milhões, novecentos e quatro mil reais), no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, conforme detalhado no Anexo I desta Lei.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de Operação de Crédito, Fonte 1.754.275 - Recursos de Operações de Crédito - Externas, autorizado pela Lei nº 7.299 de 07 de janeiro de 2025.
Art. 3º O crédito de que trata o art. 1º. poderá ser suplementado, nos termos do art. 43,
§ 1º, inciso IV, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
14000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
14103 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO NATUREZA JUROS E PT REGIÃO ATÇIPÃOO RFEOCNUTRESDOES DA EPNESCSAORAGLOES ENCARGOS DESPESOAUS TCROARSRENTES INVESTIMENTOS DESPESA DA DÍVIDA INVERSÕES AMORTIZAÇÃO FIANCEIRAS DA DÍVIDA
FISCAL
0004 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÃO) 28 843 0004 0004 - Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna 0001 E 1.754.275 4690 3.218.904.000,00
TOTAL 3.218.904.000,00
TOTAL POR SECRETARIA 3.218.904.000,00