Aviso de Consulta Pública nº 8/2026
Obter subsídios sobre a proposta de regulamentação do art. 26, §1ºW, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025.
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 8/2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da competência que lhe foi atribuída por meio da Portaria ANEEL nº 4.595 , de 23 de maio de 2017, COMUNICA que foi aberta a CONSULTA PÚBLICA Nº 008/2026, com período para envio de contribuição de 23/4/2026 a 12/5/2026, por intercâmbio documental.
OBJETO: obter subsídios sobre a proposta de regulamentação do art. 26,
§1ºW, da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 15.269 , de 24 de novembro de 2025.
A documentação objeto desta Consulta Pública está à disposição dos interessados na internet, em http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas".
As contribuições devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico cp008_2026@aneel.gov.br ou por meio do protocolo digital da ANEEL, disponível em https://www.gov.br/aneel/pt-br/canais_atendimento/processo-eletronico/protocolo-digital.
Todas as contribuições recebidas no canal acima indicado serão publicadas no site da Agência.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 23.04.2026, seção 3, p. 167, v. 164, nº 75.
PROCESSO: 48500.009874/2026-65
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Aviso de Consulta Pública:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Aviso de Consulta Pública:
Nenhum Ato.