Despacho nº 1.449/2026

DESPACHO Nº 1.449, DE 28 DE ABRIL DE 2026

A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art. 1º., inciso XLIII, da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, no art. 4º., inciso X, da Portaria nº 6.838 , de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.031303/2025-26,

DECIDE:

(i) revogar o Despacho nº 3.260 , de 3 de novembro de 2025, que conferiu à Ker Megam Serviços Empresariais Ltda, inscritas com o CNPJ nº 42.696.145/0001-19, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI-PCH referente à PCH Nova Usina da Serra, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG: PCH.PH.MS.033915-6.01, localizada no rio Santana, integrante da sub-bacia 60, no estado de Mato Grosso do Sul, motivado pela desistência formal em prosseguir no processo, nos termos do art. 24, inciso I, da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020; e (ii) devolver a garantia de registro aportada na ANEEL, conforme o disposto no Anexo V, item 13, subitem 13.2.1, da Resolução Normativa nº 875 , de 2020.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.05.2026, seção 1, p. 105, v. 164, nº 81.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Despacho nº 3260/2025 de 03/11/2025 - Norma em vigor