Despacho nº 1.455/2026

DESPACHO Nº 1.455, DE 28 DE ABRIL DE 2026

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso IX do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e o que consta do Processo nº 48500.903278/2020-86, com base no pedido nº 48500.004112/2026-72,

DECIDE:

(i) transferir a autorização da Central Geradora Eólica - EOL Ventos de Santa Luzia 01, para a sucessora listada no Anexo; (ii) informar que a autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o respectivo ato autorizativo constante do Anexo, sub-rogando-se o novo titular em todos os direitos e obrigações dele decorrentes; (iii) informar que a energia elétrica produzida pela EOL Ventos de Santa Luzia 01 poderá ser destinada, além das empresas consorciadas integrantes do Consórcio, às respectivas filiais, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, indicadas no Anexo; e (iv) comunicar que as sucessoras deverão inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, bem como atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 05.05.2026, seção 1, p. 96, v. 164, nº 82.

Retificado no D.O. de 08.05.2026.

ANEXO Usina Ventos de Santa Luzia 01 CEG* EOL.CV.BA.049398-8.01

Processo outorga 48500.903278/2020-86 Ato de Outorga Resolução Autorizativa nº 11.074 , de 01/02/2022, c/c Despacho nº 2.784 , de 09/08/2023

Titular Sucessora Consórcio Autoprodutor Ventos de Santa Luzia 01 CNPJ 62.638.522/0001-70

Composição do Consórcio Autoprodutor Ventos de Santa Luzia 01

Consorciadas CNPJ Percentual de participação (%)

Ventos de São Romualdo Energias Renováveis S.A. - Líder 41.489.453/0001-00 47

Guanapack - Indústria de Embalagens Plásticas Ltda. 11.790.941/0001-92 33,92

Patena Indústria e Comércio de Resinas e Filmes Plásticos Ltda. 08.869.805/0001-88 6,36

Prismapack Indústria e Comércio de Produtos plásticos Ltda. 04.697.913/0001-60 7,42

Packduque Indústria de Plásticos Ltda. 04.214.651/0001-35 5,30

* Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG

Filiais das empresas que compõem o Consórcio Autoprodutor Ventos de Santa Luzia 01 Filial CNPJ

Ventos de São Romualdo Energias Renováveis S.A. 41.489.453/0002-91

Guanapack - Indústria de Embalagens Plásticas Ltda. 11.790.941/0007-88

Patena Indústria e Comércio de Resinas e Filmes Plásticos Ltda. 08.869.805/0002-69

Prismapack Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda. 04.697.913/0003-21

Packduque Indústria de Plásticos Ltda. 04.214.651/0006-40

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Resolução Autorizativa nº 11074/2022 de 01/02/2022 - Norma em vigor

Despacho nº 2784/2023 de 09/08/2023 - Norma em vigor