Despacho nº 1.458/2026
Prorrogar, em até 120 (cento e vinte) dias, o prazo estabelecido no Despacho nº 3.779, de 17 de dezembro de 2025
DESPACHO Nº 1.458, DE 28 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948 , de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 080 /2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0336395) e o que consta no Processo nº 48500.029834/2025-59,
DECIDE:
prorrogar, em até 120 (cento e vinte) dias, o prazo estabelecido no Despacho nº 3.779 , de 17 de dezembro de 2025, para implementação da transferência de Controle Societário Indireto da Jauru Energética S.A, CNPJ nº 03.299.819/0001-90.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.05.2026, seção 1, p. 96, v. 164, nº 82 e o retificado no D.O. de 08.05.2026.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 3779/2025 de 17/12/2025 - Norma em vigor