Despacho nº 1.466/2026
DECIDE:(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conj unta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 199...
DESPACHO Nº 1.466, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DEENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º., inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, tendo em vista os dispositivos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel nº 1.044 , de 27 de setembro de 2022, e
considerando o que consta do nº 48500.904110/2017-92,
DECIDE:
(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conj unta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A, CNPJ nº 19.527.639/0001-58 e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela EMR - Energisa Minas Rio, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 04.05.2026, seção 1, p. 105, v. 164, nº 81.
ANEXO STAR NET DIVINO LTDA - EPP CONECTA SOLUÇÕES LTDA ME
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.