Despacho nº 1.482/2026
DECIDE:(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999...
DESPACHO Nº 1.482, DE 29 DE ABRIL DE 2026
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso XXIII e nº 6.838 , de 27 de junho de 2023, art. 5º., inciso I, tendo em vista os dispostos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel nº 1.044 , de 27 de setembro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.903887/2017-30,
DECIDE:
(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - Celesc Distribuição S.A, CNPJ nº 08.336.783/0001-90, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Celesc Distribuição S.A, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 04.05.2026, seção 1, p. 105, v. 164, nº 81.
ANEXO MKM INTERNET SOLUTION PROVIDER LTDA CHAPECO VOIP TELECOMUNICAÇÕES LTDA LITORAL SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA
VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A. TECLENET TELECOMUNICAÇÕES LTDA SUL ONLINE TELECON LTDA
ATEKY INTERNET EAGNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA AAF INTERNET LTDA
SEANET TELECOM LTDA NOVA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA RNR SERVIÇOS DE INTERNET LTDA
R. PIETSCH & CIA LTDA ME CELNET INTERNET PROVIDER LTDA LINKNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA
CIDI TELECOM LTDA FORTEC INFORMÁTICA LTDA CAPINZAL NET SERVIÇOS LTDA
VIPMAXX INTERNET LTDA GTURBO TELECOM SERVIÇOS DE INTERNET LTDA NETBIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA
MICROSOL COMERCIO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA MEGANET SÃO JOAQUIM LTDA CONEXÃO WEB - SOLUÇÕES EM REDES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA
TECMIDIAWEB LTDA HIPERLINK TELECOMUNICAÇÕES LTDA NAVI SERVIÇOS DIGITAIS LTDA
HD COMUNICAÇÕES LTDA PALMASNET TELECOM LTDA AT PLUS TELECOM LTDA
REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA NETFACIL TELECOM LTDA JK2 TELECOMUNICAÇÕES LTDA
WB TELECOM LTDA MA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA QUANTUM SOLAR E EFICIENCIA ENERGÉTICA
REPARA SMART SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA TECHINFO TELECOMUNICAÇÕES LTDA INTERCORP PROVEDOR DE INTERNET LTDA
FLOG NET LTDA 2NET TELECOM LTDA INFOSERVIC PROVEDOR DE INTERNET LTDA
INFOPOINT TELECOM LTDA GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A. PERFECT PROVEDOR DE INTERNET LTDA.
FABIOLA CARVALHO DE SOUZA LIGMAIS TELECOMUNICAÇÃO LTDA NAS NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA
FIBERTURBO TELECOMUNICAÇÕES LTDA MARCIO CARDOSO FAGUNDES ME SULTECH TELECOM LTDA
IRANI COUD LTDA FST SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA PONTOSAT INTERNET LTDA
NET JR LTDA SUL DA ILHA NET LTDA NETCOM TGA PROVEDOR DE INTERNET LTDA
LANCE TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ACESSOLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA RVT SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
AMPERNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA CIT INFORMÁTICA LTDA MARCIO MORGUENROTH LTDA
NETWORK DIGITAL INFORMÁTICA LTDA MARCOS EDUARDO FLORINDO LTDA ME LG REDES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA
TIAGO SILVA PROVEDORES LTDA IMBRANET TELECOM LTDA CHAPECO VOIP TELECOMUNICAÇÕES LTDA
BARRANET TELECOMUNICAÇÕES LTDA CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA TECLENET TELECOMUNICAÇÕES LTDA
W8 TELECOM LTDA PAPANET PEDESUL TELECOM LTDA EAGNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA
COVADONGA LTDA NEUTRA NET INTERNET LTDA NOVA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA
CENTRAL TECH TELECOM LTDA MASTERINFO INTERNET LTDA CELNET INTERNET PROVIDER LTDA
CITIVALE - CENTRO INTEGRADO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CIDI TELECOM LTDA FORTEC INFORMÁTICA LTDA
NEIDE MEDEIROS ME VIPMAXX INTERNET LTDA GTURBO TELECOM SERVIÇOS DE INTERNET LTDA
ROSANGELA SIMIONI MOCELIN MICROSOL COMERCIO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA MEGANET SÃO JOAQUIM LTDA
MS NET INTERNET FIBRA OPTICA LTDA TECMIDIAWEB LTDA HIPERLINK TELECOMUNICAÇÕES LTDA
XPTI TECNOLOGIAS EM SEGURANÇA LTDA HD COMUNICAÇÕES LTDA PALMASNET TELECOM LTDA
FRASANET PROVEDORES DE INTERNET E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA NETFACIL TELECOM LTDA
BRASILNETS SOLUÇÕES EM INTERNET E TELEFONIA LTDA WB TELECOM LTDA MA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
ONLLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA REPARA SMART SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA TECHINFO TELECOMUNICAÇÕES LTDA
PJC INTERNET LTDA FLOG NET LTDA 2NET TELECOM LTDA
CONCORDIA INFRACO LTDA INFOPOINT TELECOM LTDA GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A.
TAC NET TELECOM LTDA FABIOLA CARVALHO DE SOUZA LIGMAIS TELECOMUNICAÇÃO LTDA
FUSÃO INTERNET E TELEFONIA LTDA FIBERTURBO TELECOMUNICAÇÕES LTDA MARCIO CARDOSO FAGUNDES ME
SERRA GERAL INTERNET LTDA IRANI COUD LTDA FST SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA
LITORAL SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA NET JR LTDA SUL DA ILHA NET LTDA
SUL ONLINE TELECON LTDA LANCE TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ACESSOLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
AAF INTERNET LTDA AMPERNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA CIT INFORMÁTICA LTDA
RNR SERVIÇOS DE INTERNET LTDA NETWORK DIGITAL INFORMÁTICA LTDA MARCOS EDUARDO FLORINDO LTDA ME
LINKNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA TIAGO SILVA PROVEDORES LTDA IMBRANET TELECOM LTDA
CAPINZAL NET SERVIÇOS LTDA BARRANET TELECOMUNICAÇÕES LTDA CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NETBIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA W8 TELECOM LTDA PAPANET PEDESUL TELECOM LTDA
CONEXÃO WEB - SOLUÇÕES EM REDES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA COVADONGA LTDA NEUTRA NET INTERNET LTDA
NAVI SERVIÇOS DIGITAIS LTDA CENTRAL TECH TELECOM LTDA MASTERINFO INTERNET LTDA
AT PLUS TELECOM LTDA CITIVALE - CENTRO INTEGRADO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO WEBNET TELECOM LTDA
JK2 TELECOMUNICAÇÕES LTDA NEIDE MEDEIROS ME DIRETRIX COMÉRCIO E INFORMÁTICA LTDA
QUANTUM SOLAR E EFICIENCIA ENERGÉTICA ROSANGELA SIMIONI MOCELIN NET INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA
INTERCORP PROVEDOR DE INTERNET LTDA MS NET INTERNET FIBRA OPTICA LTDA PARCEIROS INTERNET EIRELI
INFOSERVIC PROVEDOR DE INTERNET LTDA XPTI TECNOLOGIAS EM SEGURANÇA LTDA BARRANET TELECOMUNICAÇÕES LTDA
PERFECT PROVEDOR DE INTERNET LTDA. FRASANET PROVEDORES DE INTERNET E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA MKNET TELECOM LTDA
NAS NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA BRASILNETS SOLUÇÕES EM INTERNET E TELEFONIA LTDA LUCIMAR BATISTA CORREA ALEXANDRE
SULTECH TELECOM LTDA ONLLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA KALIKALINE TELECOM EIRELI
PONTOSAT INTERNET LTDA PJC INTERNET LTDA MAGALINK SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA SCM LTDA
NETCOM TGA PROVEDOR DE INTERNET LTDA CONCORDIA INFRACO LTDA QFP TELECOMUNICAÇÕES LTDA
RVT SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA TAC NET TELECOM LTDA WIUP INTERNET LTDA
MARCIO MORGUENROTH LTDA FUSÃO INTERNET E TELEFONIA LTDA EXPRESSNET TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA
LG REDES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA SERRA GERAL INTERNET LTDA G & M TELECOMUNICAÇÕES LTDA
CENTURYLINK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.