Despacho nº 1.492/2026

DESPACHO Nº 1.492, DE 29 DE ABRIL DE 2026

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - SCE/ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso L, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e

considerando o que consta do Processo nº 48500.024414/2025-86,

DECIDE:

(i) alterar o

Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 16.370 , de 19 de agosto de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor /da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A, CNPJ nº 06.272.793/0001-84, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 060 /2000-ANEEL, a área de terra de 3,43 e de até 30 metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Santa Luzia III - Vitorino Freire, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 65,89 km de extensão, que interligará a Subestação Santa Luzia III à Subestação Vitorino Freire, localizada nos municípios de Santa Luzia, Altamira do Maranhão e Vitorino Freire, estado do Maranhão, (ii) substituir o Anexo da Resolução Autorizativa nº 16.370 , de 19 de agosto de 2025, pelo Anexo deste Despacho; e (iii) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 12.06.2026, seção 1, p. 83, v. 164, nº 108.

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 6754

UF Código Município Empreendimento

MA 2113009 e outros LD 138 kV Santa Luzia III - Vitorino Freire

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Linhas de Distribuição

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 192,203 Ernandes Pereira dos Santos

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo

MG20253870418 30 NBR-5422

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Sim 3,43

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 3,96736 - 45,67921

2 - 3,96719 - 45,67927

3 - 3,96706 - 45,67894

4 - 3,96757 - 45,67875

5 - 3,96811 - 45,67852

6 - 3,96846 - 45,67920

7 - 3,96934 - 45,67922

8 - 3,96934 - 45,67933

9 - 3,97029 - 45,67935

10 - 3,97303 - 45,68309

11 - 3,97903 - 45,68246

12 - 3,99219 - 45,67039

13 - 3,98847 - 45,65448

14 - 3,97880 - 45,64099

15 - 3,98029 - 45,63578

16 - 3,98263 - 45,62671

17 - 3,99149 - 45,61801

18 - 4,01238 - 45,59742

19 - 4,01475 - 45,59683

20 - 4,02322 - 45,59480

21 - 4,04843 - 45,55833

22 - 4,15659 - 45,45642

23 - 4,21478 - 45,38020

24 - 4,22316 - 45,35763

25 - 4,22484 - 45,35477

26 - 4,23104 - 45,34431

27 - 4,23056 - 45,33770

28 - 4,23544 - 45,32456

29 - 4,23755 - 45,32263

30 - 4,25312 - 45,28240

31 - 4,25591 - 45,26827

32 - 4,26804 - 45,23496

33 - 4,26794 - 45,23489

34 - 4,26794 - 45,23489

35 - 4,26844 - 45,23455

36 - 4,26903 - 45,23482

37 - 4,26973 - 45,23510

38 - 4,27055 - 45,23543

39 - 4,27127 - 45,23566

40 - 4,27215 - 45,23598

41 - 4,27296 - 45,23627

42 - 4,27379 - 45,23654

43 - 4,27457 - 45,23682

44 - 4,27553 - 45,23714

45 - 4,27641 - 45,23744

46 - 4,27722 - 45,23771

47 - 4,27802 - 45,23796

48 - 4,27850 - 45,23828

49 - 4,27941 - 45,23859

50 - 4,27972 - 45,23858

51 - 4,28000 - 45,23868

52 - 4,28024 - 45,23875

53 - 4,28075 - 45,23891

54 - 4,28150 - 45,23911

55 - 4,28221 - 45,23929

56 - 4,28308 - 45,23939

57 - 4,28319 - 45,23915

58 - 4,28315 - 45,23913

59 - 4,28305 - 45,23935

60 - 4,28222 - 45,23924

61 - 4,28151 - 45,23907

62 - 4,28077 - 45,23887

63 - 4,28025 - 45,23872

64 - 4,28001 - 45,23865

65 - 4,27973 - 45,23854

66 - 4,27941 - 45,23854

67 - 4,27852 - 45,23824

68 - 4,27804 - 45,23792

69 - 4,27724 - 45,23766

70 - 4,27643 - 45,23739

71 - 4,27554 - 45,23710

72 - 4,27371 - 45,23648

73 - 4,27298 - 45,23623

74 - 4,27216 - 45,23594

75 - 4,27128 - 45,23562

76 - 4,27057 - 45,23539

77 - 4,26974 - 45,23506

78 - 4,26905 - 45,23477

79 - 4,26843 - 45,23450

80 - 4,26790 - 45,23486

81 - 4,26781 - 45,23479

82 - 4,25565 - 45,26819

83 - 4,25286 - 45,28233

84 - 4,23732 - 45,32247

85 - 4,23521 - 45,32440

86 - 4,23029 - 45,33766

87 - 4,23076 - 45,34424

88 - 4,22461 - 45,35463

89 - 4,22292 - 45,35751

90 - 4,21454 - 45,38007

91 - 4,15638 - 45,45624

92 - 4,04822 - 45,55816

93 - 4,02305 - 45,59457

94 - 4,01468 - 45,59657

95 - 4,01224 - 45,59718

96 - 3,99130 - 45,61782

97 - 3,98239 - 45,62657

98 - 3,98003 - 45,63571

99 - 3,97850 - 45,64105

100 - 3,98822 - 45,65460

101 - 3,99189 - 45,67030

102 - 3,97891 - 45,68220

103 - 3,97315 - 45,68281

104 - 3,97043 - 45,67909

105 - 3,96934 - 45,67906

106 - 3,96934 - 45,67917

107 - 3,96849 - 45,67916

108 - 3,96813 - 45,67846

109 - 3,96756 - 45,67871

110 - 3,96701 - 45,67892

111 - 3,96717 - 45,67933

112 - 3,96737 - 45,67925

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Resolução Autorizativa nº 16370/2025 de 19/08/2025 - Norma em vigor