Despacho nº 1.503/2026

DESPACHO Nº 1.503, DE 30 DE ABRIL DE 2026

O GERENTE DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada por meio do inciso I do art. 3º. da Portaria nº 6.844 , de 1º de agosto de 2023, com fundamento na Lei nº 12.212 , de 2010, na Lei nº 15.235 , de 2025, no Decreto nº 7.583 , de 2011, na Resolução Normativa nº 472 , de 2012 e no que consta no Processo nº 48500.001877/2026-51,

DECIDE:

I - homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE da competência de março de 2026 e residuais, conforme Anexos I e II; e II - não homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR do Anexo III.

PEDRO MELLO LOMBARDI

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 04.05.2026, seção 1, p. 106, v. 164, nº 81.

ANEXO I

Tabela 1 - Valores de DMR e CDE a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - competência de março de 2026 EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR SOLICITADA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR NÃO HOMOLOGADA MONTANTE DE CDE A REPASSAR CNPJ

AME 14.799.193,67 2.624.086,07 12.175.107,60 02.341.467/0001 - 20

BOA VISTA 2.825.625,84 276.447,74 2.549.178,10 02.341.470/0001 - 44

CEA 4.607.026,52 45.447,27 4.561.579,25 05.965.546/0001 - 09

CEDRI 17.126,56 115,44 17.011,12 50.105.865/0001 - 90

CEEE-D 10.015.763,34 12.805,27 10.002.958,07 08.467.115/0001 - 00

CEGERO 6.100,75 28,60 6.072,15 86.444.163/0001 - 89

CEJAMA 13.928,18 51,32 13.876,86 85.665.990/0001 - 30

CELESC-DIS 4.975.440,56 70.413,10 4.905.027,46 08.336.783/0001 - 90

CELETRO 39.574,00 294,66 39.279,34 87.776.043/0001 - 41

CEMIG-D 63.955.978,70 1.154.932,77 62.801.045,93 06.981.180/0001 - 16

CEMIRIM 32.515,52 129,00 32.386,52 52.777.034/0001 - 90

CEPRAG 52.742,25 652,28 52.089,97 78.274.610/0001 - 70

CERAL ARARUAMA 66.490,62 513,78 65.976,84 28.610.236/0001 - 69

CERAL DIS 962,54 0,00 962,54 10.532.365/0001 - 10

CERBRANORTE 12.890,24 0,00 12.890,24 86.433.042/0001 - 31

CERCI 33.7760,95 13.264,66 32.4496,29 27.707.397/0001 - 02

CERCOS 199.399,96 423,56 198.976,4 13.107.842/0001 - 99

CERES 49.273,61 502,69 48.770,92 31.465.487/0001 - 01

CERFOX 15.994,89 0,00 15.994,89 97.505.838/0001 - 79

CERGAL 61.155,38 290,22 60.865,16 86.439.510/0001 - 85

CERGAPA 2.488,89 43,57 2.445,32 01.229.747/0001 - 89

CERGRAL 11.677,15 56,85 11.620,30 86.449.170/0001 - 73

CERILUZ 8.571,23 31,05 8.540,18 87.656.989/0001 - 74

CERIM 48.222,98 293,70 47.929,28 50.235.449/0001 - 07

CERIPA 2.411,37 0,00 2.411,37 49.606.312/0001 - 32

CERIS 32.651,53 0,01 32.651,52 57.384.943/0001 - 82

CERMC 20.278,09 257,72 20.020,37 52.548.732/0001 - 14

CERMISSÕES 71.679,99 685,95 70.994,04 97.081.434/0001 - 03

CERMOFUL 20.429,23 43,35 20.385,88 86.533.346/0001 - 70

CERPALO 28.570,60 203,07 28.367,53 85.318.640/0001 - 05

CERPRO 730,91 365,46 365,45 44.560.381/0001 - 39

CERRP 39.197,51 1.154,50 38.043,01 46.598.678/0001 - 19

CERSUL 17.731,50 33,04 17.698,46 86.512.670/0001 - 02

CERTAJA 39.169,28 205,06 38.964,22 97.839.922/0001 - 29

CERTEL 52.150,87 504,02 51.646,85 09.257.558/0001 - 21

CERTREL 18.698,75 434,14 18.264,61 76.583.962/0001 - 82

CERVAM 11.214,24 0,00 11.214,24 55.188.502/0001 - 80

CETRIL 184.578,41 474,41 184.104,00 49.313.653/0001 - 10

CHESP 132.845,38 3.359,40 129.485,98 01.377.555/0001 - 10

COCEL 175.683,19 127,69 175.555,50 75.805.895/0001 - 30

COELBA 95.521.199,80 846,70 95.520.353,10 15.139.629/0001 - 94

COOPERALIANÇA 57.554,24 191,25 57.362,99 83.647.990/0001 - 81

COOPERCOCAL 7.060,73 33,09 7.027,64 86.532.348/0001 - 45

COOPERLUZ 5.001,57 102,16 4.899,41 95.824.322/0001 - 61

COOPERMILA 186,84 0,00 186,84 75.568.154/0001 - 83

COOPERNORTE 30.961,83 687,68 30.274,15 88.022.918/0001 - 82

COOPERSUL 18.518,40 0,00 18.518,40 87.462.750/0001 - 63

COOPERZEM 8.955,84 153,81 8.802,03 78.829.843/0001 - 92

COORSEL 8.356,49 46,76 8.309,73 86.448.057/0001 - 73

COPEL-DIS 21.312.669,71 491,34 21.312.178,37 04.368.898/0001 - 06

COSERN 18.984.026,03 1.337,47 18.982.688,56 08.324.196/0001 - 81

CPFL JAGUARI 1.887.229,84 19.426,25 1.867.803,59 53.859.112/0001 - 69

CPFL PAULISTA 15.665.091,67 196.430,92 15.468.660,75 33.050.196/0001 - 88

CPFL PIRATININGA 4.084.904,96 37.473,83 4.047.431,13 04.172.213/0001 - 51

CRELUZ-D 73.195,58 315,36 72.880,22 91.950.261/0001 - 28

CRERAL 4.624,08 61,89 4.562,19 89.435.598/0001 - 55

DCELT 24.170,62 42,10 24.128,52 83.855.973/0001 - 30

DEMEI 61.235,28 648,30 60.586,98 95.289.500/0001 - 00

EAC 4.826.347,37 18.591,63 4.807.755,74 04.065.033/0001 - 70

EDP ES 11.914.897,67 7.405,81 11.907.491,86 28.152.650/0001 - 71

EDP SP 15.405.228,02 2.055.425,20 13.349.802,82 02.302.100/0001 - 06

EFLJC 12.289,59 0,00 12.289,59 86.301.124/0001 - 22

EFLUL 8.686,58 516,74 8.169,84 86.531.175/0001 - 40

ELEKTRO 12.017.181,76 1.981,45 12.015.200,31 02.328.280/0001 - 97

ELETROPAULO 33.123.262,20 51.175,10 33.072.087,10 61.695.227/0001 - 93

ELFSM 434.879,61 13.641,51 421.238,10 27.485.069/0001 - 09

EMR 4.810.746,52 52.650,29 4.758.096,23 19.527.639/0001 - 58

EMS 10.486.489,20 313.400,57 10.173.088,63 15.413.826/0001 - 50

EMT 10.186.285,53 297.266,57 9.889.018,96 03.467.321/0001 - 99

ENEL CE 58.476.003,34 96.481,29 58.379.522,05 07.047.251/0001 - 70

ENEL RJ 30.428.301,51 173.072,45 30.255.229,06 33.050.071/0001 - 58

EPB 25.448.380,09 154.022,17 25.294.357,92 09.095.183/0001 - 40

EQUATORIAL AL 21.366.527,28 102.901,63 21.263.625,65 12.272.084/0001 - 00

EQUATORIAL GO 26.830.293,29 45,87 26.830.247,42 01.543.032/0001 - 04

EQUATORIAL MA 46.074.764,91 457.409,09 45.617.355,82 06.272.793/0001 - 84

EQUATORIAL PA 52.535.614,83 258.284,29 52.277.330,54 04.895.728/0001 - 80

EQUATORIAL PI 26.393.987,02 110.480,16 26.283.506,86 06.840.748/0001 - 89

ERO 5.755.025,74 69.921,90 5.685.103,84 05.914.650/0001 - 66

ESE 11.281.362,98 50.319,16 11.231.043,82 13.017.462/0001 - 63

ESS 4.093.801,49 47.737,77 4.046.063,72 07.282.377/0001 - 20

ETO 8.675.885,61 62.798,84 8.613.086,77 25.086.034/0001 - 71

HIDROPAN 19.089,27 0,00 19.089,27 91.982.348/0001 - 87

LIGHT 38.999.160,05 5.227,31 38.993.932,74 60.444.437/0001 - 46

MUXENERGIA 16.901,18 45,07 16.856,11 97.578.090/0001 - 34

NEOENERGIA BRASÍLIA 5.323.686,43 629,01 5.323.057,42 07.522.669/0001 - 92

NEOENERGIA PE 55.907.678,51 396,28 55.907.282,23 10.835.932/0001 - 08

PACTO ENERGIA PR 16.274,86 52,61 16.222,25 79.850.574/0001 - 09

RGE SUL 12.623.459,18 205.318,60 12.418.140,58 02.016.440/0001 - 62

SULGIPE 2.855.664,20 4.322,52 2.851.341,68 13.255.658/0001 - 96

UHENPAL 75.705,37 218,58 75.486,79 89.889.604/0001 - 44

TOTAL 797.182.729,88 9.078.699,8 788.104.030,08

ANEXO II - RESIDUAIS

Tabela 2 - Valores de DMR e CDE complementares a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - competência de setembro de 2025 EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR REEMBOLSO JÁ REALIZADO (R$) DESPACHO ANTERIOR MONTANTE DE CDE A REPASSAR (R$)* CNPJ

CPFL PAULISTA 17.063.592,94 15.546.509,74 3.243 /2025 1.517.083,20 33.050.196/0001 - 88

TOTAL 17.063.592,94 15.546.509,74 1.517.083,20

*Valores complementares aos já homologados em Despachos anteriores.

Tabela 3 - Valores residuais de DMR e CDE a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - competência de fevereiro de 2026 EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR MONTANTE DE CDE A REPASSAR (R$)* CNPJ

CERGAPA 2.489,98 2.489,98 01.229.747/0001-89

COOPERSUL 18.648,18 18.648,18 87.462.750/0001-63

TOTAL 21.138,16 21.138,16

ANEXO III - NÃO HOMOLOGADOS

Tabela 4 - Valores de DMR que não devem ser homologados por conter erro nas informações contidas no arquivo enviado. EMPRESA COMPETÊNCIA CNPJ

CASTRO-DIS Janeiro/2026 30.460.297/0001-39

CEREJ Março/2026 82.574.864/0001-81

CERTHIL Março/2026 98.042.963/0001-52

COOPERA Março/2026 83.646.653/0001-70

COPREL Março/2026 90.660.754/0001-60

Tabela 5 - Valores de DMR que não devem ser homologados por haver DMR anterior não homologada e/ou DMR anual não enviada. EMPRESA COMPETÊNCIA CNPJ

CASTRO-DIS Fevereiro/2026, Março/2026 30.460.297/0001-39

CEDRAP Março/2026 60.196.987/0001-93

CERAÇÁ Fevereiro/2026, Março/2026 09.364.804/0001-44

CERAL ANITÁPOLIS Março/2026 75.826.404/0001-38

CERNHE Março/2026 53.176.038/0001-86

CERSAD DISTRIBUIDORA Março/2026 11.615.872/0001-80

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.