Despacho nº 1.510/2026

DESPACHO Nº 1.510, DE 30 DE ABRIL DE 2026

O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso XXIII e nº 6.838 , de 27 de junho de 2023, art. 5º., inciso I, tendo em vista os dispostos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel nº 1.044 , de 27 de setembro de 2022, e

considerando o que consta do Processo nº 48500.904548/2017-71,

DECIDE:

(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, CNPJ nº 28.152.650/0001-71, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995.

ANDRÉ MEISTER

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 05.05.2026, seção 1, p. 96, v. 164, nº 82.

ANEXO PONTO WIFI LTDA PONTO WIFI LTDA VIXNET TELECOM SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA

AKI NET TELECOM LTDA ME AGUILAR SOUZA RIBEIRO JUNIOR ME V. TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES

ZAFEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA AKI NET TELECOM LTDA ME FLEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA

AGUILAR SOUZA RIBEIRO JUNIOR ME ZAFEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA ELONLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.