Despacho nº 1.513/2026
DECIDE:(i) transferir a autorização das Centrais Geradoras Eólicas - EOL Paraipaba I a IV, para a sucessora listada no Anexo...
DESPACHO Nº 1.513, DE 30 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do inciso IX do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e o que consta dos Processos nº 48500.901545/2014-32, 48500.901546/2014-87 48500.901551/2014-90 e 48500.901547/2014-21, referente ao pedido SEI nº 48500.004924/2026-18,
DECIDE:
(i) transferir a autorização das Centrais Geradoras Eólicas - EOL Paraipaba I a IV, para a sucessora listada no Anexo; (ii) informar que a autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o respectivo ato autorizativo constante do Anexo, sub-rogando-se o novo titular em todos os direitos e obrigações que delas decorrem; e (iii) comunicar que a sucessora deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição da sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, bem como atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 05.05.2026, seção 1, p. 96, v. 164, nº 82.
ANEXO EOL Processo da Outorga Resolução Autorizativa nº Sucessora / CNPJ CEG*
Paraipaba I 48500.901545/2014-32 3.669 , de 11 de dezembro de 2025 Paraipaba Geração de Energia S.A./ 13.758.383/0001-03 EOL.CV.CE.032456-6
Paraipaba II 48500.901546/2014-87 3.678 , de 11 de dezembro de 2025 Paraipaba Geração de Energia S.A./ 13.758.383/0001-03 EOL.CV.CE.032455-8
Paraipaba III 48500.901551/2014-90 3.679 , de 11 de dezembro de 2025 Paraipaba Geração de Energia S.A./ 13.758.383/0001-03 EOL.CV.CE.032457-4
Paraipaba IV 48500.901547/2014-21 3.693 , de 11 de dezembro de 2025 Paraipaba Geração de Energia S.A./ 13.758.383/0001-03 EOL.CV.CE.032458-2
* Código Único de Empreendimento de Geração - CEG
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 3669/2025 de 11/12/2025 - Norma em vigor
Despacho nº 3678/2025 de 11/12/2025 - Norma em vigor
Despacho nº 3679/2025 de 11/12/2025 - Norma em vigor
Despacho nº 3693/2025 de 11/12/2025 - Norma em vigor