Despacho nº 1.520/2026

DESPACHO Nº 1.520, DE 30 DE ABRIL DE 2026

O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso XXIII e nº 6.838 , de 27 de junho de 2023, art. 5º., inciso I, tendo em vista os dispostos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel nº 1.044 , de 27 de setembro de 2022, e

considerando o que consta do Processo nº 48500.904115/2017-15,

DECIDE:

(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A, CNPJ nº 02.302.100/0001-06, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Celesc Distribuição S.A, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995.

ANDRÉ MEISTER

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 05.05.2026, seção 1, p. 96, v. 164, nº 82 e o retificado no D.O. de 11.08.2026.

ANEXO

SEJA FIBRA - SERVIÇOS & INTENET LTDA SEJA FIBRA - SERVIÇOS & INTENET LTDA TEKNETSP TELECOMUNICAÇÕES LTDA

D A COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI - EPP THUNDER TECNOLOGIA LTDA NET ON PROVEDOR DE INTERNET LTDA

D A COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI - EPP ARESNET CONEXÃO A INTERNET LTDA V. TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.