Despacho nº 1.525/2026

DESPACHO Nº 1.525, DE 1 DE MAIO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.828 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003932/2025-66,

DECIDE:

(i) fixar, conforme Anexo, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de abril de 2026 e e para os agentes de geração de energia elétrica que possuem a fixação da TFSEE concatenada com o processo tarifário do agente de distribuição correspondente; (ii) o valor total fixado à Companhia de Eletricidade do Amapá, CNPJ nº 05.965.546/0001-09, deduz o valor proporcional às competências de dezembro de 2025 a março de 2026, fixado pelo Despacho nº 3.908 , de 26 de dezembro de 2025; (iii) revogar parcelas de TFSEE atribuídas à Companhia de Eletricidade do Amapá, competências de abril a novembro de 2026, fixadas pelo Despacho nº 3.908 , de 26 de dezembro de 2025; (iv) o valor total fixado à Companhia Jaguari de Energia, CNPJ nº 53.859.112/0001-69, deduz o valor proporcional à competência de março de 2026, fixado pelo Despacho nº 1.121 , de 31 de março de 2026; (v) revogar parcelas de TFSEE atribuídas à Companhia Jaguari de Energia, competências de abril de 2026 a fevereiro de 2027, fixadas pelo Despacho nº 1.121 , de 31 de março de 2026; (vi) o valor da TFSEE é divido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 (quinze) do mês seguinte e estará disponível em até cinco dias úteis do mês do respectivo pagamento no seguinte endereço eletrônico: http://duto.aneel.gov.br/concessionarios; (vii) é facultado o recolhimento do valor integral até o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 (cinco) dias antes da disponibilização do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondente; (viii) fica a empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 (dez) dias; e (ix) recolhimento não pago no prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.

LEANDRO CAIXETA MOREIRA

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 05.05.2026, seção 1, p. 97, v. 164, nº 82.

ANEXO SIGLA AGENTE CNPJ VALOR DA TFSEE ANUAL (R$) AJUSTE (R$) VALOR DA TFSEE TOTAL (R$)

EQUATORIAL CEA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ 05.965.546/0001-09 1.611.969,91 - 527.023,48 1.084.946,43 *

CERAL ARARUAMA CERAL COOPERATIVA DE ELTRIF RURAL DE ARARUAMA LTDA 28.610.236/0001-69 63.629,04 - 63.629,04

CERCI COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL CACHOEIRAS ITABORAI LTDA 27.707.397/0001-02 138.598,95 - 138.598,95

CERES COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL DE RESENDE LTDA 31.465.487/0001-01 54.260,82 - 54.260,82

CERIPA COOP DE ELET RURAL DE ITAI PARANAPANEMA AVARE LTDA 49.606.312/0001-32 385.714,51 - 385.714,51

CPFL PAULISTA COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ 33.050.196/0001-88 19.764.560,90 - 19.764.560,90 **

CPFL SANTA CRUZ COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA 53.859.112/0001-69 2.815.529,85 - 214.299,34 2.601.230,51

ENEL CE COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA 07.047.251/0001-70 11.671.847,87 - 11.671.847,87

ENERGISA MS ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 15.413.826/0001-50 8.406.344,81 - 8.406.344,81

ENERGISA MT ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 03.467.321/0001-99 12.595.427,80 - 12.595.427,80

ENERGISA SE ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 13.017.462/0001-63 2.670.183,74 - 2.670.183,74

NEOENERGIA COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA 15.139.629/0001-94 25.605.101,66 - 25.605.101,66

NEOENERGIA COSERN COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN 08.324.196/0001-81 5.320.570,12 - 5.320.570,12

NEOENERGIA PERNAMBUCO COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO 10.835.932/0001-08 9.365.664,24 - 9.365.664,24

AFLUENTE AFLUENTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A 07.620.094/0001-40 204.948,15 - 204.948,15

APIE APIACÁS ENERGIA S.A. (PCH Casca II) 07.283.824/0001-65 15.770,73 - 15.770,73

APIE APIACÁS ENERGIA S.A. (PCH Casca III) 07.283.824/0001-65 55.645,57 - 55.645,57

JURUE Juruena Energia S.A (CGH Aripuanã) 07.283.842/0001-47 13.511,94 - 13.511,94

JURUE Juruena Energia S.A (PCH Juína) 07.283.842/0001-47 44.758,31 - 44.758,31

PRIE PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Alto Araguaia) 07.283.830/0001-12 11.675,88 - 11.675,88

PRIE PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Alto Paraguai) 07.283.830/0001-12 7.526,94 - 7.526,94

PRIE PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Braço Norte) 07.283.830/0001-12 23.208,06 - 23.208,06

PRIE PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Culuene) 07.283.830/0001-12 8.019,77 - 8.019,77

PRIE PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Poxoréo) 07.283.830/0001-12 5.376,38 - 5.376,38

PRIE PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Primavera) 07.283.830/0001-12 36.380,20 - 36.380,20

PRIE PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH São Domingos) 07.283.830/0001-12 10.752,77 - 10.752,77

* A TFSEE remanescente compreende o período de competências de abril de 2026 a novembro de 2026.

** A TFSEE remanescente compreende o período de competência de abril de 2026 a fevereiro de 2027.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Despacho nº 3908/2025 de 26/12/2025 - Norma em vigor

Despacho nº 1121/2026 de 31/03/2026 - Norma em vigor