Despacho nº 1.529/2026

DESPACHO Nº 1.529, DE 4 DE MAIO DE 2026

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas nos termos do inciso XXXVI do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo: 48500.008088/2026-41,

DECIDE:

(i) autorizar a Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig-GT, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.176/0001-58, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 06 /1997, a implantar a Melhoria de Grande Porte em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade descrita no Anexo I; (ii) estabelecer, no Anexo I, o valor da parcela de Receita Anual Permitida - RAP e, no Anexo II, o cronograma para a entrada em operação comercial da instalação de transmissão de energia elétrica de que trata o inciso "i"; (iii) estabelecer que no Reajuste Tarifário após a entrada em operação comercial do empreendimento deverá ser paga receita retroativa à data de 2 de agosto de 2013, via Parcela de Ajuste,

considerando o desconto das receitas de Operação e Manutenção já recebidas neste período; e (iv) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 06.05.2026, seção 1, p. 134, v. 164, nº 83.

ANEXO I

I.1 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2026-167 - Melhoria na SE Itutinga: Reforma do T1 345/138 kV Itutinga (225 MVA) DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 1

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Plano

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO SGPMR

ITUTINGA-SE I.1.1 Obra de Substituição Completa: Reforma do T1 345/138 kV Itutinga (225 MVA). Foi considerada receita adicional de O&M para o equipamento reformado. 32 (**) 1.326.933,62 RMELP Orçamento REDE BÁSICA DE FRONTEIRA 0000590/2025

TOTAL - - 1.326.933,62 - - - - - - - - - - - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.

(**) O início de vigência da RAP é 02/08/2013. Foi considerada vida útil de equipamento novo.

ANEXO II

Prazos para execução dos reforços em instalações de transmissão de energia elétrica.

II.1 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2026-167 - Melhoria na SE Itutinga: Reforma do T1 345/138 kV Itutinga (225 MVA) MARCOS PRAZO (MESES)

INÍCIO (*) DURAÇÃO

7.0 Obras Civis - - - -

7.1 Canteiro de Obras - - - -

10.0 Desenvolvimento Físico - - - -

11.0 Desenvolvimento Geral - - - -

12.0 Operação Comercial 1 - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Extrato de Contrato de Concessão nº 6/1997 de 18/12/1997 - Norma em vigor