Despacho nº 1.539/2026
Anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Compartilhamento de Recursos Humanos e Infraestrutura Administrativa entre as partes relacionadas Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A
DESPACHO Nº 1.539, DE 4 DE MAIO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948 , de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 65 /2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0317327) e o constante do Processo nº 48500.901127/2018-79,
DECIDE:
anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Compartilhamento de Recursos Humanos e Infraestrutura Administrativa entre as partes relacionadas Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A, CNPJ nº 83.878.892/0001-55, Celesc Distribuição S.A, CNPJ nº 08.336.783/0001-90, e Celesc Geração S.A, CNPJ nº 08.336.804/0001-78, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.05.2026, seção 1, p. 80, v. 164, nº 91 e o retificado no D.O. de 21.05.2026.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.