Despacho nº 1.570/2026

DESPACHO Nº 1.570, DE 5 DE MAIO DE 2026

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.905530/2016-13,

DECIDE:

(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Breitener Jaraqui S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.387.573/0001-69, e declarar a sua perda de objeto, em razão de fato superveniente, consubstanciado na revogação do Despacho nº 1.292 , de 2023 pelo Despacho nº 971 , de 19 de março de 2026, editado em cumprimento à decisão judicial e ao respectivo Parecer de Força Executória; (ii) determinar à SFF que, uma vez comunicada pela PF/ANEEL acerca de alteração da decisão judicial do Processo Judicial nº 1074231-92.2023.4.01.3400, realize a instrução complementar do processo em tela, de forma a apurar e divulgar o montante a ser devolvido à CCC pela Breitener Jaraqui S.A.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.05.2026, seção 1, p. 69, v. 164, nº 88.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.