Despacho nº 1.592/2026
DECIDE:(i) Revogar os atos autorizativos para comercializar energia no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétri...
DESPACHO Nº 1.592, DE 6 DE MAIO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições regimentais delegadas pelo
§ 2º do
Art. 1º da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023; alterada pela Resolução Normativa nº 1.061 , de 19 de abril de 2023;
considerando o que consta da Resolução Normativa nº 1.011 , de 29 de março de 2022, e o que consta do Processo nº 48500.011049/2026-21,
DECIDE:
(i) Revogar os atos autorizativos para comercializar energia no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), dos Agentes desligados voluntariamente, cuja razão social, CNPJ, reunião de desligamento da CCEE, processo Aneel e ato de outorga estão descritos no Anexo I;
(ii) Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 15.05.2026, seção 1, p. 81, v. 164, nº 90.
ANEXO I Comercializadores Desligados Voluntariamente - Março de 2026
Razão Social* CNPJ Reunião Cad Data reunião Cad Processo ANEEL Ato de Outorga **
FARO ENERGY COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. (FAROCOM) 34.005.675/0001-45 003ª RD 24/3/2026 48500.002208/2020-19 DSP nº 1.181 , de 27/4/2020
PARATY GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES LTDA. (PARATY GERAÇÃO) 39.508.838/0001-26 003ª RD 24/3/2026 48500.001249/2021-61 DSP nº 1.060 , de 16/4/2021 c/c DSP nº 156 , de 19/1/2024
RAIZEN COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. (RAIZEN COM) 52.004.535/0001-34 003ª RD 24/3/2026 48500.903734/2024-11 DSP nº 203 , de 28/1/2025
* Razão Social conforme consulta realizada na página da receita Federal do Brasil (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp)
** Cad - Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
*** DSP - Despacho
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 1181/2020 de 27/04/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 263038 AND idambito = 4 LIMIT 1
Despacho nº 1060/2021 de 16/04/2021 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 251226 AND idambito = 4 LIMIT 1
Despacho nº 156/2024 de 19/01/2024 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 210870 AND idambito = 4 LIMIT 1
Despacho nº 203/2025 de 28/01/2025 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 486228 AND idambito = 4 LIMIT 1