Despacho nº 1.601/2026

DESPACHO Nº 1.601, DE 6 DE MAIO DE 2026

O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso XXIII e nº 6.838 , de 27 de junho de 2023, art. 5º., inciso I, tendo em vista os dispostos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel nº 1.044 , de 27 de setembro de 2022, e

considerando o que consta do Processo nº 48500.903867/2017-69,

DECIDE:

(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A, CNPJ nº 01.543.032/0001-04, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Equatorial Goiás, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995.

ANDRÉ MEISTER

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 08.05.2026, seção 1, p. 144, v. 164, nº 85.

ANEXO OIV BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA VISUALNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA SAMISSA TELECOM LTDA

VISUALNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA CONECTTE TELECOM LTDA APN - PROCESSAMENTO DE DADOS E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA

CONECTTE TELECOM LTDA CAVALCANTE NET TELECOM LTDA V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES

CAVALCANTE NET TELECOM LTDA TURBONET SEVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA TEK TELECOM LTDA

OIV BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA SHOW NET TELECOM LTDA

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.