Despacho nº 1.617/2026

DESPACHO Nº 1.617, DE 8 DE MAIO DE 2026

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas nos termos dos incisos XXIX e XXXIV do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta dos Processos nº 48500.034662/2025-35 e 48500.011689/2026-31,

DECIDE:

(i) reconsiderar a decisão exarada no Despacho nº 1.232 , de 9 de abril de 2026, devido à manifestação protocolada pela MEZ 2 Energia S.A. - MEZ 2 , inscrita no CNPJ sob o nº 36.243.890/0001-00, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 002 /2020, por meio da substituição dos Anexos I e II do Despacho nº 1.232 /2026 pelos Anexos I e II deste Ato.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 11.05.2026, seção 1, p. 85, v. 164, nº 86.

ANEXO I

Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão outorgadas à MEZ 2 Energia S.A, Contrato de Concessão nº 002 /2020.

I.1 - Parcelas de RAP referentes à conexão via tap simples da SE Olindina na LT 230 kV Cícero Dantas / Alagoinhas II C2. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 15/08/2025

CONTRATO DE CONCESSÃO nº : 002 /2020

EDIFICAÇÃO DESCRIÇÃO DA RECEITA RAP (R$) TIPO DA RAP USUÁRIO

Conexão via tap simples da SE Olindina na LT 230 kV Cícero Dantas / Alagoinhas II C2 Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito duplo, Olindina / Alagoinhas II C2, originado do TAP da LT 230 kV Cícero Dantas / Alagoinhas II C2 na SE Olindina, com 0,6 km de extensão. 8.275,22 RBNI RB

SE Olindina Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Entrada de Linha em 230 kV, arranjo BD4, na Subestação Olindina, associada à Linha de Transmissão 230 kV Olindina / Alagoinhas II C2. 201.778,20 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Módulo de Infraestrutura de Manobra 230 kV, arranjo BD4, na Subestação Olindina, associado à Entrada de Linha da LT 230 kV Olindina / Alagoinhas II C2. 22.743,75 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Módulo de Infraestrutura Geral de Acessante (MIG-A) 230 kV na Subestação Olindina, em função da conexão via TAP Simples da LT 230 kV Cícero Dantas / Alagoinhas II C2. 71.043,14 RBNI RB

TOTAL 303.840,31 - - - - -

ANEXO II

Parcelas de Ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão outorgadas à MEZ 2 Energia S.A, Contrato de Concessão nº 002 /2020.

II.1 - Parcela de ajuste referente ao montante relativo ao período entre o cumprimento dos requisitos para percepção de receita e 30 de junho de 2026. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

EDIFICAÇÃO DESCRIÇÃO DA RECEITA CONTRATO DE CONCESSÃO PARCELA DE AJUSTE (R$)

Conexão via tap simples da SE Olindina na LT 230 kV Cícero Dantas / Alagoinhas II C2 002 /2020 265.548,36

Parcela de ajuste referente à operação e manutenção de instalações de transmissão utilizadas na conexão via tap simples da SE Olindina na LT 230 kV Cícero Dantas / Alagoinhas II C2: montante relativo ao período entre o cumprimento dos requisitos para percepção da RAP e 30 de junho de 2026.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Despacho nº 1232/2026 de 09/04/2026 - Norma em vigor