Despacho nº 1.636/2026

DESPACHO Nº 1.636, DE 11 DE MAIO DE 2026

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do inciso VI do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e o que consta do Processo nº 48500.903112/2022-21, com base no pedido SEI nº 48500.008561/2026-90,

DECIDE:

(i) alterar as características técnicas da Central Geradora Fotovoltaica - UFV São Fernando 1, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RNº 055313-1.01, outorgada à Solar São Fernando I Energia S.A, inscrita no CNPJ sob nº 42.678.310/0001-00, nos termos do Despacho nº 3.433 , de 14 de setembro de 2023, conforme informações dispostas no Anexo; (ii) alterar a descrição do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito, que passará a ser por meio de um módulo de entrada de linha no barramento de 230 kV da SE João Câmara III, compartilhado entre as EOL São Fernando 1 a 4, UFV São Fernando 1 e UFV Sol de Brotas 8, de acordo com a configuração definida pelo Operador Nacional do Sistema - ONS no Parecer de Acesso ONS DTA-2025-PA-0044-R1, de novembro/2025; (iii) informar que alterações na configuração do sistema de transmissão de interesse restrito não ensejam em publicação de alteração da outorga, desde que tenham a viabilidade atestada pelo ONS e que não haja alteração do ponto de conexão; e (iv) comunicar que, para fins de requerimento da declaração de utilidade pública para essa instalação de conexão, a titular, na condição de autorizada, poderá apresentar o Parecer de Acesso aqui referenciado ou o documento mais recente que venha a sucedê-lo.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 14.05.2026, seção 1, p. 47, v. 164, nº 89.

ANEXO UFV São Fernando 1 Projeto antes da alteração Projeto após alteração

Nº de unidades geradoras 15 174

Potência das unidades geradoras (kW) 3.333 287,36

Potência instalada total (kW) 50.000 50.000

Potência líquida declarada (kW) 47.250,10 48.975,00

Município/UF São Bento do Norte, RN São Bento do Norte, RN

Coordenadas Geográficas - 5,16825 - 36,02945 5º 10` 7,25" S 36º 01` 45,46" O

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Despacho nº 3433/2023 de 14/09/2023 - Norma em vigor