Despacho nº 1.647/2026
DECIDE:(i) transferir a autorização da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Fótons de Santa Conceição 07, para a sucessora li...
DESPACHO Nº 1.647, DE 11 DE MAIO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos IX do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e o que consta do Processo nº 48500.903909/2021-48, com base no pedido nº 48500.009581/2026-88,
DECIDE:
(i) transferir a autorização da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Fótons de Santa Conceição 07, para a sucessora listada no Anexo; (ii) informar que a autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o respectivo ato autorizativo constante do Anexo, sub-rogando-se o novo titular em todos os direitos e obrigações dele decorrentes; e (iii) comunicar que a sucessora deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, bem como atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 14.05.2026, seção 1, p. 48, v. 164, nº 89.
ANEXO UFV Processo Outorga Outorga Titular Sucessora CNPJ CEG*
Fótons de Santa Conceição 07 48500.903909/2021-48 Resolução Autorizativa nº 12.696 , de 20/09/2022, c/c Resolução Autorizativa nº 14.654 , de 09/05/2023, Despacho nº 2.269 , de 05/08/2024, e Despacho nº 3.195 , de 22/10/2024 Fótons de São Pier Energias Renováveis Ltda. 62.002.020/0001-59 UFV.RS.PE.049893-9.01
* Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 12696/2022 de 20/09/2022 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 14654/2023 de 09/05/2023 - Norma em vigor
Despacho nº 2269/2024 de 05/08/2024 - Norma em vigor
Despacho nº 3195/2024 de 22/10/2024 - Norma em vigor