Despacho nº 1.652/2026
DECIDE:conhecer e, no mérito, negar provimento ao requerimento administrativo interposto pelo Sr. Pedro Carlos Araújo Coutin...
DESPACHO Nº 1.652, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º. da Portaria nº 4.595 , de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.903309/2024-22,
DECIDE:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao requerimento administrativo interposto pelo Sr. Pedro Carlos Araújo Coutinho, de modo a indeferir o pedido para enquadramento na modalidade GD I da usina de microgeração distribuída instalada na unidade consumidora nº 3014804966, na área de concessão da Cemig Distribuição S.A.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.06.2026, seção 1, p. 80, v. 164, nº 109.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.