Despacho nº 1.661/2026
DECIDE:indeferir o pleito de alteração cronograma de implantação da Central Geradora Fotovoltaica Poço da Areia, cadastrada ...
DESPACHO Nº 1.661, DE 12 DE MAIO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, em seu art. 1º., inciso XLVII, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.902147/2021-62, com base no Pedido SEI/ANEEL nº 48500.012694/2026-61,
DECIDE:
indeferir o pleito de alteração cronograma de implantação da Central Geradora Fotovoltaica Poço da Areia, cadastrada no Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.SE.053714-4.01, outorgada à Poço da Areia Energia Ltda, inscrita no CNPJ nº 3 8.173.693/0001-97, por meio da Resolução Autorizativa nº 12.099 , de 14 de junho de 2022, localizada no município de Canindé de São Francisco, no estado Sergipe, haja vista que não foi comprovado o início das obras pela área de fiscalização da ANEEL, descumprindo requisito disposto no art. 15 da Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.05.2026, seção 1, p. 66, v. 164, nº 93.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 12099/2022 de 14/06/2022 - Norma em vigor