Despacho nº 1.687/2026

DESPACHO Nº 1.687, DE 13 DE MAIO DE 2026

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do inciso IX do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e no que consta do Processo nº 48500.901726/2005-61, com base no pedido SEI nº 48500.007884/2026-66,

DECIDE:

(i) transferir a autorização da Central Geradora Termelétrica - UTE Piraí, localizada no município de Piraí do Sul, estado do Paraná, para a empresa sucessora listada no ANEXO; (ii) registrar que a exploração da UTE Piraí se dará por meio da matriz e do seu estabelecimento filial cadastrado no CNPJ sob nº 11.308.600/0009-95, localizado no município de Piraí do Sul, no estado do Paraná; (iii) informar que a autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o ato autorizativo citado no ANEXO, sub-rogando-se à nova titular todos os direitos e obrigações que dele decorrem; e (vi) comunicar que a nova titular deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 15.05.2026, seção 1, p. 81, v. 164, nº 90.

ANEXO UTE CEG* Ato Autorizativo nº titular / CNPJ sucessora/ CNPJ

Piraí UTE.FL.PR.029282-6.01 297 , de 31/08/2005 Iguaçu Embalagens Industriais Ltda. 44.958.185/0001-17 CMPC Iguaçu Embalagens Ltda. 11.308.600/0001-38

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Resolução Autorizativa nº 297/2005 de 31/08/2005 - Norma em vigor