Texto vigenteFederal · ANEEL

Despacho nº 1.695/2026

DECIDE:conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto por Diego Cattani Dias com vistas a...

DESPACHO Nº 1.695, DE 13 DE MAIO DE 2026

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º. da Portaria nº 4.595 , de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.903344/2024-41,

DECIDE:

conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto por Diego Cattani Dias com vistas a garantir o acesso da unidade consumidora nº 300560669 à rede de distribuição mediante participação no Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE, nos termos do orçamento de conexão NS 1195957728, na área de concessão da Cemig Distribuição S.A. CNPJ nº 06.981.180/0001-16.

GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2026, seção 1, p. 73, v. 164, nº 97.

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Nenhum Ato.

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