Despacho nº 1.705/2026
DECIDE:(i) transferir a autorização da Central Geradora Termelétrica - UTE Ester, para a sucessora listada no Anexo; (ii) in...
DESPACHO Nº 1.705, DE 13 DE MAIO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições regimentais delegadas pelo inciso IX do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e o que consta do Processo nº 48500.001209/1999-07, referente aos pedidos SEI nº 48500.008065/2026-36 e 48500.008459/2026-94,
DECIDE:
(i) transferir a autorização da Central Geradora Termelétrica - UTE Ester, para a sucessora listada no Anexo; (ii) informar que a autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o respectivo ato autorizativo constante do Anexo, sub-rogando-se o novo titular em todos os direitos e obrigações que delas decorrem; e (iii) comunicar que a sucessora deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição da sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, bem como atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 18.05.2026, seção 1, p. 80, v. 164, nº 91.
ANEXO UTE Processo da Outorga Resolução Autorizativa nº Sucessoras / CNPJ CEG*
Ester 48500.001209/1999-07 117 , de 20/05/1999 prorrogada pela 10.748 , de 13/10/2021. Usina Açucareira Ester S.A./ 60.892.098/0001-60 CPFL Bio Buriti Ltda/ 11.631.681/0001-02 UTE.AI.SP.000912-1.01
* Código Único de Empreendimento de Geração - CEG
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução nº 117/1999 de 20/05/1999 - Norma em vigor