Despacho nº 1.710/2026
DECIDE:(i) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da Pequena Central Hidrelétrica PCH Lebon Régis, cadastrad...
DESPACHO Nº 1.710, DE 14 DE MAIO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.904939/2019-57.
DECIDE:
(i) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da Pequena Central Hidrelétrica PCH Lebon Régis, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.SC.045165-7.01, autorizada em favor da Duque Energética S.A, por meio do Portaria nº 2.527 /SPTE/MME de 23 de agosto de 2023, que passará a se conectar no alimentador AL FBO-04, de responsabilidade da Celesc Distribuição S.A, conforme consta no seu Contrato de Uso dos Sistema de Distribuição - CUSD; e (ii) informar que novas alterações na configuração do sistema de transmissão de interesse restrito não ensejam em publicação de alteração da outorga, desde que tenham a viabilidade atestada pela concessionária e que não haja alteração do ponto de conexão.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 15.05.2026, seção 1, p. 81, v. 164, nº 90.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Portaria SNTEP nº 2527/2023 de 23/08/2023 - Norma em vigor