Despacho nº 1.714/2026

DESPACHO Nº 1.714, DE 20 DE MAIO DE 2026

A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, em seu art. 1º., inciso XLVII, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.904942/2017-17, com base no Pedido SEI/ANEEL nº 48500.008233/2026-93,

DECIDE:

indeferir o pleito de alteração cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV Malhada I e III e UFV Curralinho I e II, cadastradas, respectivamente, no Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RNº 037890-9.01, UFV.RS.RNº 037892-5.01, UFV.RS.RNº 037893-3.01 e UFV.RS.RNº 037894-1.01, outorgadas à KL Serviços de Engenharia S.A, inscrita no CNPJ nº 06.022.644/0001-67, por meio das Resoluções Autorizativas nº 10.939 , 10.941 , 10.940 e 10.938 , todas de 7 de dezembro de 2021, localizadas no município de Assú, no estado do Rio Grande do Norte, haja vista que não foi comprovado o início das obras pela área de fiscalização da ANEEL, descumprindo requisito disposto no art. 15 da Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.05.2026, seção 1, p. 57, v. 164, nº 96.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Resolução Autorizativa nº 10939/2021 de 07/12/2021 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 10941/2021 de 07/12/2021 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 10940/2021 de 07/12/2021 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 10938/2021 de 07/12/2021 - Norma em vigor